Desoneração da folha de salários prorrogada até 31/12/2021

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Desoneração da folha de salários prorrogada até 31/12/2021

Data: 05/11/2020 Autor: Tiago Nascimento Soares


No último dia 04 de novembro de 2020, o Congresso Nacional decidiu prorrogar a desoneração da folha de salários no tocante à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2021, originalmente prevista na MP 936/2020.

Relembrando, a CPRB é modalidade de desoneração da folha em que o valor recolhido é determinado pela percentagem variável entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta de acordo com as atividades econômicas das empresas (CNAEs) previstos na lei 12.546/2011. 

Dessa forma, ao invés de as empresas se submeterem ao recolhimento de Contribuição Previdenciária sobre a alíquota de 20 % sobre a folha de salários, nessa sistemática as empresas optam pela modalidade de desoneração por meio do recolhimento da CPRB, entre as alíquotas de % a 4,5%.

Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 936/2020 e posterior conversão na lei 14.020/2020, o Presidente da República decidiu vetar a norma que prorrogou a desoneração da folha até final de dezembro 2021. Em atenção à conversão da MP em lei, o Congresso Nacional se manifestou sobre o veto e o fez na data de ontem (04/11) para rejeitar o veto presidencial no tocante à limitação da CPRB até 31/12/2020.

Com isso, a desoneração da folha será incluída na Lei nº 14.020/2020 cujo termo limite será 31/12/2021, contemplando as empresas do setor de tecnologia da informação, da comunicação, transportes rodoviários coletivos de passageiros e metroviário, construção civil e têxtil, construção de obras e infraestruturas, entre outros.

A aludida prorrogação da modalidade de desoneração da folha permitirá a manutenção estimada de 6 milhões de empregos, além de garantir a sobrevivência das empresas, o que se revela medida muito benéfica visando à manutenção da ordem econômica do País.