ICMS - DIFAL - STF 2 x 0 para o contribuinte é o placar atual (11/11/2020) do julgamento do tema 1.093 da repercussão geral: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015".

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ICMS - DIFAL - STF 2 x 0 para o contribuinte é o placar atual (11/11/2020) do julgamento do tema 1.093 da repercussão geral: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015".

Data: 12/11/2020 Autor: Celso Augusto Landgraf Junior


Ontem (11/11) foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF onde se discute a necessidade da edição de Lei Complementar para regulamentação e exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS para vendas interestaduais destinadas a consumidor final.

Pois bem, assim que promulgada a Emenda Constitucional 87/2015 o CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93 de 17 de setembro de 2015 para regulamentar a incidência e o cálculo do imposto a ser recolhido ao estado de destino nas vendas interestaduais de mercadorias tributadas de ICMS com destino a consumidores finais.

Antes de EC 87 a regra era que o ICMS gerado na operação era de titularidade integral, pela alíquota interna, ao estado de origem. Com a EC 87 a regra foi mudada para que a tributação da origem se desse pela alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interestadual e interna do destino ficaria para a UF do destinatário.

Votaram favoravelmente aos contribuintes os Ministros Dias Toffoli (relator) e o Ministro Marco Aurélio para firmar a tese de inconstitucionalidade da regulamentação via Convênio ICMS, formando até agora o placar de 2 x 0 para o contribuinte. Ao final, o Ministro Nunes Marques pediu vista do processo e, consequentemente, suspendeu o julgamento. 

O tema é relevante do ponto de vista econômico, estamos falando em um percentual que pode varia de 6% a 11% a depender dos estados de origem e destino e chegar a 14% em se tratando de itens importados.

A relevância ainda dependerá dos demais voltas a serem proferidos se o STF modulará ou não os efeitos. Caso não haja modulação estima-se que o Estados seria de 9 bilhões, segundo o CONSEFAZ.

Seguiremos acompanhando o julgamento.

 

Fonte: STF julgamento da ADI nº ADI nº 5469 e do RE 1287019.