ICMS/RJ - Governo do Estado Regulamenta programa de parcelamento de débitos tributários com redução de juros e multas

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ICMS/RJ - Governo do Estado Regulamenta programa de parcelamento de débitos tributários com redução de juros e multas

Data: 19/02/2021 Autor: Celso Augusto Landgraf Junior


Publicado no dia 17 de fevereiro de 2021 o Decreto Estadual carioca nº 47.488/2021 para regulamentar o parcelamento especial de créditos tributários instituído pela Lei Complementar Estadual nº 189/2020.

Pelo decreto, o contribuinte poderá quitar ou parcelar, em até 60 vezes, seus débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, estando inscritos ou não na dívida ativa do Estado.

O prazo para adesão se encerra no dia 29 de abril de 2021 e as parcelas serão corrigidas pela Taxa SELIC.

Abaixo um resumo das condições do parcelamento e respectivas reduções dos encargos.

Parcelas Mensais

Descontos sobre Juros e Multas

À vista

90%

6

80%

12

70%

24

60%

36

50%

48

40%

60

30%

 

 

Fonte: Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.