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Ilegalidade das novas regras do PAT.

Data: 06/09/2021


Em 10/11/2021 foi publicado o Decreto nº 10.854/2021 que, além de regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, altera o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, produzindo efeitos a partir de 11/12/2021.

A principal alteração nas regras do PAT está prevista no art. 186 do mencionado decreto que limitou a aplicação do incentivo somente para os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e desde que a parcela do benefício não seja superior a um salário mínimo.

O PAT foi criado pela Lei nº 6.321/1976 e alterado pela Lei nº 9.532/1997 que limitou a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais à 4% do imposto de renda devido pela empresa. 

A legislação somente impõe como limitação ao incentivo fiscal a dedução não superior a 4% do imposto  de renda devido, inexistindo qualquer outra condicionante. 

Ocorre que a Receita Federal ao editar a Instrução Normativa 267/2002 limitou o valor do incentivo fiscal ao estabelecer que o valor será calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto de renda (15%) sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT), desconsiderando para o cálculo o adicional do imposto de renda (10%), bem como estabeleceu limite ao benefício de R$ 1,99 por refeição,  correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49, extrapolando os seus limites permitidos por le..

No mesmo sentido o Decreto nº 10.854/2021 que, ao limitar o incentivo fiscal de dedução do imposto de renda com despesas de custeio do PAT, extrapolou sua função regulamentar, ofendendo o Princípio da Legalidade Tributária.

A ilegalidade do decreto, bem como das regras da Receita Federal, permite que a empresa que sentir-se prejudicada com as novas regras impetrar mandado de segurança visando afastar as limitações impostas, indevidamente, pelo regulamento e instruções normativas correlatas, assegurando o direito de calcular  o incentivo fiscal mediante a dedução das despesas de custeio do PAT diretamente do lucro tributável, tal como dispõe o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, que, indiretamente, reflete no adicional do imposto de renda, já que o incentivo reduz o lucro real e esse mesmo lucro real já reduzido é base de cálculo do IRPJ.