Isenção de IPVA - Novo Regramento - Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020

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Isenção de IPVA - Novo Regramento - Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020

Data: 09/12/2020 Autor: Isabella Vieira Palhaci Furlanetto


O Governo Estadual publicou Decreto Nº 65.337 no Diário Oficial do Poder Executivo nesta terça-feira, 8/12. O texto original do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apenas os veículos de propriedade de pessoa com deficiência, desde que sejam conduzidos por ela e customizados de acordo com as necessidades daquele determinado indivíduo, nas seguintes hipóteses:

(a) um único veículo, de propriedade de pessoa;

(b) ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Em linhas gerais, o Decreto de nº 65.337 altera texto anterior sobre o mesmo tema, o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013.

As principais alterações propostas decorrem do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Esta Lei estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Ou seja, referido Decreto regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.

Uma das principais alterações proposta visa regulamentar a isenção de IPVA concedida a um único veículo, de propriedade de pessoa com:

(a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual ou

(b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

A isenção aplica-se a veículo:

(a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

(b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item;

Aplica-se, inclusive:

a) ao transporte escolar e ao transporte coletivo rodoviário de passageiros, sob a modalidade de fretamento contínuo;

b) ao transporte intermunicipal prestado com as características do Serviço Regular Suburbano Convencional especificado no § 7º do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
29.913, de 12 de maio de 1989.

Referida isenção será concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que observadas as condições exigidas e cumpridos os requisitos necessários.

Quando beneficiado com a isenção, o veículo da pessoa indicada deverá ser identificado visualmente com os dizeres "Propriedade de Pessoa com Deficiência, isenta de IPVA. Decreto nº 65.337/2020".

A Secretaria da Fazenda e Planejamento fará o recadastramento dos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA em data anterior.

Caso verificado que o beneficiário não preenche ou deixou de preencher as condições exigidas para a fruição da imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento.

O Decreto passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021.