Lei nº 14.133/21 lei de licitações sancionada com vetos

Notícias

Lei nº 14.133/21 lei de licitações sancionada com vetos

Data: 06/04/2021 Autor: Andréa Salcedo Monteiro dos Santos Gomes


O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21,  nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, alterando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto cria um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002); lei das licitações (Lei 8.666/1993) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e também unifica mais de 20 instruções normativas.    

De acordo com o texto sancionado, as principais alterações com a criação da nova lei de licitações são:

  • Criar uma Nova modalidade de contratação, ou seja a licitação poderá ser por pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo;

  • Exigir o seguro-garantia para obras de grande porte, podendo chegar até 30% 

( trinta por cento) da licitação, permitindo que as seguradoras assumam a obra interrompidas;

  • Impedir a compra de artigos de luxo;

  • Tipificar crimes relacionados à contratação pública;

  • Disciplinar as regras de divulgação de licitações para União, Estados e Municípios;

A lei também prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais, e aproveita pontos do RDC, como contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada.

Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licitação de obras. O BIM é um processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício.

A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos.

O novo marco estabeleceu um cronograma de transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor. Nesse período, as licitações poderão ser realizadas com base nas atuais Lei de Licitações, Lei dos Pregões, Lei do Regime Diferenciado para que os órgãos públicos se adequem às novas regras.

Após esse prazo, passará a valer exclusivamente o novo modelo.

 

Tramitação em virtude dos Vetos 

O texto aprovado contou com  alguns (26) vetos do presidente da república, que agora deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos vetados pela Presidência da República, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação; e a obrigatoriedade de que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados.

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. 

O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, o que não possui ainda uma data para ser apreciado.