MP 1.202/2023 e seus impactos tributários para as empresas enquadradas no PERSE

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MP 1.202/2023 e seus impactos tributários para as empresas enquadradas no PERSE

Data: 06/02/2024 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) é um benefício fiscal concedido para as empresas do setor de eventos, hotéis, bares, transportadores coletivos que previu a desoneração dos tributos federais sob alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  sobre as receitas auferidas de março de 2022 até fevereiro de 2027 (período este de 60 meses).

O benefício fiscal foi criado para recuperar as empresas cujas receitas foram impactadas na época da pandemia de Coronavírus COVID-19.

Ao final de 2023 o Governo Federal editou a Medida Provisória 1202/2023, que colocará fim ao benefício fiscal do PERSE cujas alterações são assim sintetizadas:

A partir de 1º de abril de 2024, as empresas beneficiadas pelo PERSE voltarão a pagar as alíquotas normais das contribuições sociais (CSLL, PIS, Cofins).

A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas também voltarão a pagar a alíquota normal do IRPJ.

Mas seria ilegal a revogação deste benefício fiscal antes de seu término? 

Entendemos que sim, se a matéria for observada pela ótica da isenção concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, na forma do artigo 178 do CTN, não podendo ser revogada para aqueles que adquiriram o direito de fruição.

Nesse sentido, as empresas que irão sofrer tal violação perpetrada através da medida provisória devem discutir judicialmente tal ilegalidade, sendo que, recentemente, a Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar favorável a uma empresa do setor rodoviário, possibilitando que esta empresa continue com a apuração de seus tributos federais com alíquota zero até fevereiro de 2027, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.