MP desburocratiza as publicações societárias previstas na lei das S/A.

Notícias

MP desburocratiza as publicações societárias previstas na lei das S/A.

Data: 16/08/2019 Autor: Taina de Souza Palaro


Foi publicada em 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892 a qual altera o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e artigo 19 da Lei nº 13.043/2014, ambos referentes as publicações societárias (tais como balanços, editais de convocação, atas de assembleias e reuniões de conselho de administração) em órgãos oficiais e em jornais de grande circulação.

Como forma de simplificar o processo de publicação de documentos societários exigido pela legislação, a MP desobriga as Sociedades Anônimas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, ou seja, não precisarão mais ser feitas em jornais impressos.

Com a edição da MP, as publicações previstas na Lei das S/A serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

O § 5º do artigo 289 da Lei das S/A determina que as publicações eletrônicas não serão cobradas das companhias.  

A nova redação do artigo 289 exige que as companhias e sociedades anônimas disponibilizem as publicações previstas na Lei em seu sitio eletrônico (art. 289, § 2º).

Segundo exposição de motivos da MP 892/2019, o objetivo é reduzir custo para as empresas por considerar elevado o valor gasto com publicações, permitindo, assim o desenvolvimento do mercado de capitais, inclusive incentivando a adoção do tipo societário sociedade anônima por empresas de menor porte.  Ademais, entendeu-se que a divulgação de informações por meio do sitio na internet é uma forma consolidada de registro de informações e eficaz para garantir o amplo acesso às informações, inclusive mais eficaz que as publicações em jornais.

Por fim, com relação às companhias fechadas, ato normativo do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos os quais estão obrigadas, bem como a CMV regulamentará a forma de aplicação das novas regras para as Companhias de Capital Aberto.

Pertinente lembrar que recentemente o artigo 289 da Lei das S/A havia sido modificado pela Lei nº 13.818/2019, estabelecendo que as publicações em jornal de grande circulação editado na localizada  deveria ser de forma resumida e com divulgação simultânea da integra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, porém, antes mesmo da sua entrada em vigor, o que ocorreria em 01/01/2022, foi revogada pela MP 892/2019.

A Medida Provisória, apesar de entrar em vigor na data de sua publicação, produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia.

Embora as alterações legislativas ocorridas com a edição da referida MP estejam em vigor, carece de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei e, caso eventualmente a Câmara ou Senado a rejeite ou se a MP perder a sua eficácia, os parlamentares editarão um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.