O ICMS destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do pis e da cofins – decisão final do STF

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O ICMS destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do pis e da cofins – decisão final do STF

Data: 14/05/2021


 

No julgamento dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

a)     O valor do ICMS destacado em nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

b)     Efeito Modulador: O STF decidiu que somente terá direito ao indébito de períodos anteriores a 15/03/2017 os contribuintes que já ingressaram com a ação até esta data (15/03/2017).

c)    Como a decisão do STF tem efeito erga omnes, a partir do trânsito em julgado da decisão do STF ocorrida ontem (13/05/2021), os contribuintes com ou sem ação estarão autorizados a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (fatos geradores a partir de 15/03/2017).