Portaria nº 1.696/2021 – Transação por adesão de tributos federais vencidos no período da Pandemia

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Portaria nº 1.696/2021 – Transação por adesão de tributos federais vencidos no período da Pandemia

Data: 12/02/2021 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia regulamentaram a Portaria nº 1696/2021, que trata de possibilidade de transação tributária de tributos federais vencidos e não pagos do período de março a dezembro de 2020 em razão dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia de Coronavírus (COVID-19).

De acordo com a referida Portaria, o ato normativo toma por referência a Lei 13.988/2020 (Lei da transação tributária) e a Portaria da Transação Excepcional das Dívidas (Portaria nº 14.402/2020), nas modalidades previstas.

São requisitos necessários para a transação de tributos federais, nos termos da Portaria nº 1.696/2021:

1)   Que o vencimento dos débitos tributários tenha ocorrido entre março a dezembro de 2020 e o não pagamento dos débitos decorra dos impactos econômicos promovidos pela pandemia de Coronavírus.

2)   Que os débitos vencidos estejam inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021.

 

Poderão realizar a transação da “pandemia” as empresas vinculados ao Regime do Simples Nacional, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas e pessoas físicas como regulamentado pela Portaria 14.402/2020, devendo todos os sujeitos comprovarem a redução de receita e a capacidade de pagamento da dívida a ser transacionada neste período de pandemia.

Uma novidade é a possibilidade de os contribuintes transacionarem o Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao exercício de 2020.

Ademais, ainda que os débitos venham a ser transacionados, há expressa vedação ao levantamento dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e de garantias prestadas no âmbito administrativo nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

O prazo para adesão ao acordo de transação dos débitos inscritos em dívida ativa da União terá início em 01/03/2021 e se encerrará às 19h do dia 30/06/2021.