Portaria nº 2381 da PGFN - reabertura do programa de renegociação de dívidas com a união por meio da transação tributária

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Portaria nº 2381 da PGFN - reabertura do programa de renegociação de dívidas com a união por meio da transação tributária

Data: 03/03/2021


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Portaria nº 2381/2021 que trata da reabertura dos prazos para negociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União por meio da transação tributária.

A Portaria PGFN nº 2381/21 dispõe sobre o Programa de Retomada Fiscal, no qual as pessoas jurídicas e pessoas físicas poderão negociar seus débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 por meio do Portal Regularize. O prazo para adesão terá início em 15 de março de 2021 e terminará às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

Conforme previsto na normatização da Transação Tributária, hoje estão previstas as seguintes modalidades: transação excepcional (Portaria PGFN 14.402/2020), transação extraordinária (Portaria PGFN nº 9.924/2020), transação de débitos das empresas do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731/2020), transação do contencioso de pequeno valor (Edital 16/20), transação excepcional de débitos de produtores rurais e agricultores familiares (Portaria PGFN nº 21.561/2020) e transação por proposta individual (Portaria PGFN nº 9917/2020).

Para fazer jus à transação excepcional da dívida, pessoas jurídicas, empresas do Simples Nacional, pessoas físicas e produtores rurais deverão comprovar a redução de receita ou rendimento até o mês que antecede à adesão ao acordo de transação comparado com a soma de receitas do período de março a dezembro de 2019 em qualquer porcentagem em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Em síntese, tomando como referência a transação excepcional, o pagamento será feito mediante entrada referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

1) Dividido em 36, 48, 60 ou até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de 50% do valor total da dívida;
2) Dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 vezes.

Na transação extraordinária não há descontos, de modo que o pagamento será feito pela entrada de 1% do valor total dos débitos a serem transacionados diluídos em 03 parcelas para todos os contribuintes. Após, o restante da dívida poderá ser parcelada em até 142 meses para as Pessoas físicas, empresários individuais, MEs, EPPs, instituições de ensino e poderá ser parcelada em até 81 meses para as pessoas jurídicas.

Vale lembrar que a Portaria PGFN nº 1696/2021, conhecida como “Transação da Pandemia”, que previu a transação de débitos vencidos no período de março a dezembro de 2021 deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades previstas nesta Portaria PGFN nº 2381, tendo sido incorporada pela nova Portaria.

Por fim, destacamos a possibilidade de o contribuinte solicitar a inclusão de débitos nos acordos de transação que foram formalizados ainda em 2020, por meio da repactuação que terá início em 19 de abril de 2021 por meio do Portal Regularize.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.