Portaria nº 2382 da PGFN – regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial e da transação por proposta individual

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Portaria nº 2382 da PGFN – regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial e da transação por proposta individual

Data: 04/03/2021 Autor: Giovanna Turtelli, Mateus Gustavo Voltolini


Além da Portaria nº 2381 da PGFN que reabriu os prazos para adesão à transação tributária em todas as modalidades, a PGFN também regulamentou a transação e parcelamentos para as empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, em teor complementar às disposições já previstas da Reforma da Lei de Recuperações Judiciais e de Falências prevista na Lei 14.112/2020.

Dentre as alterações legislativas, destacamos a seguir algumas das obrigações a que o contribuinte deve seguir rigorosamente:

- O contribuinte deverá manter a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)(art. 5, VII).

-O contribuinte não poderá alienar bens ou direitos com propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos, tampouco poderá dissimular ou simular ocultação de bens perante a Fazenda Nacional com uso de outra pessoa jurídica. Esta previsão já estava contida na lei de falências (Lei 11.101/2005). (art.5, II e IV)

- O contribuinte está proibido de distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial (Art.6-A da Lei 14.112/20 e art.5º,VIII)

- O contribuinte deverá regularizar em até 90 dias débitos que vierem a ser inscritos em Dívida ativa ou que se tornaram exigíveis após a formalização da negociação(art.5º,IX).

- O contribuinte poderá ter diferida primeira parcela após o pagamento do pedágio em caso de transação, isto é, ele poderá após pago a entrada da dívida, ter prorrogada a primeira prestação para pagamento (art.8º,III).

- Verificada a hipótese de rescisão da negociação, o contribuinte será intimado para regularização do vício mediante a concessão de prazo (art.6,VI).

- O contribuinte poderá se valer do uso de precatórios próprios e de terceiros na transação da dívida (art.8º,VI).

- O contribuinte não poderá cumular transação com os parcelamentos dos artigos 10-A, 10-B e 10-C relativo aos mesmos débitos negociados (art.9º).

- O contribuinte tem o dever de incluir todo o passivo da empresa em recuperação judicial (art. 10)

- O contribuinte não poderá rescindir sua transação, porque eventual rescisão da transação impossibilita a celebração de nova pelo prazo de 2 anos (art. 12).

- O contribuinte poderá migrar para outro parcelamento ou forma de negociação desde que atendidos os critérios previstos em lei e na Portaria 2382/21 conforme art.16.

Por fim, outro importante ponto em destaque é a possibilidade de os atuais contribuintes em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, apresentar a proposta de transação posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que as demais disposições desta Portaria sejam observadas e que o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado.

Nesta Portaria foram trazidas as disposições da Lei 14.112/2020 (“Nova Lei de Recuperações Judiciais e Falências) que veiculou os parcelamentos dos arts.10-A e 10-B da Lei 10.522/02 cujas disposições foram no sentido de permitir o parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias em até 120 meses, sem qualquer desconto no caso dos débitos referidos no art.10-A da Lei 10522/02 (Art.3º da Lei 14.112/20 e art.18 da Portaria PGFN 2.832/21).

Tratando-se de débitos referente a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação e de IOF, o parcelamento ficará limitado a 24 prestações mensais e sucessivas, sem qualquer desconto (Art.3º da Lei 14.112/2020 e art.19 da Portaria PGFN 2832/21).

Entretanto, as empresas poderão se beneficiar de descontos até 70% desde que elas façam a Proposta Individual à PGFN prevista na Transação Individual, com prazos para pagamento que variam de 120 a 145 meses (art.21 da Portaria 2.382/2021) devendo cumprir todos os requisitos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/ 2020.

Cumpre ressaltar que as empresas em recuperação judicial deverão tentar regularizar seus débitos eventualmente existentes, diante da publicação da Portaria nº 2.382/2021, para que possam prosseguir com o processo recuperacional e evitar futuros atos constritivos em execuções fiscais.

Isto porque, a partir da publicação da Portaria, as modificações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 (Nova Lei de Recuperações Judiciais e Falências) adquiriram efetiva aplicabilidade prática. Neste ponto, destaque-se que a reforma manteve a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005, que determina a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários – CND pelo devedor após aprovado o plano recuperacional pelos credores. A norma costumava ter aplicação flexibilizada pelos Tribunais e magistrados, que dispensavam a prova de regularidade fiscal, diante da inexistência de leis específicas que regulamentassem o parcelamento do crédito tributário das recuperandas.

A modificação da Lei de Recuperações e Falências, contudo, seguida pela publicação da Portaria nº 2.382/2021, deve transformar este cenário, e já é aguardada uma revisão do atual posicionamento dos Tribunais a este respeito, para que seja efetivamente cobrada a apresentação de CND pelo devedor para a concessão da recuperação judicial.

A condução das execuções fiscais, do mesmo modo, passou por uma substancial alteração, com a publicação da nova lei. Muito embora seja permitido o andamento das execuções fiscais ao longo do processo de recuperação judicial, a construção jurisprudencial, até então, permitia que o juiz da recuperação judicial impedisse a constrição de bens essenciais ao funcionamento da empresa. A nova lei, contudo, limita os poderes do magistrado, que poderá, tão somente, substituir os bens constritos em execução fiscal.

Sublinhe-se, neste ponto, que ainda há milhares de execuções suspensas, aguardando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à possibilidade de penhora sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial. A Corte afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos há cerca de 3 anos (Tema 987), mas, diante das previsões da nova lei, a PGFN já direcionou pedido de desafetação ao Tribunal, para que voltem a tramitar as execuções suspensas.

Em síntese, a Portaria nº 2.382/2021 oficializa o início da aplicabilidade prática das definições da Nova Lei de Recuperações Judiciais e Falências, e deve exigir atenção aos contribuintes em recuperação judicial, para que se evitem prejuízos ao andamento do processo e à efetiva reestruturação financeira, tendo em vista a provável alteração do entendimento dos Tribunais no que se refere à regularização fiscal das devedoras e à possibilidade de constrição de seu patrimônio.