Projeto que altera a lei de recuperações judiciais e falências (Lei nº 11.101/05) é aprovado no senado federal

Notícias

Projeto que altera a lei de recuperações judiciais e falências (Lei nº 11.101/05) é aprovado no senado federal

Data: 30/11/2020 Autor: Giovanna Turtelli


O PL 4.458/2020, que propõe alterações à Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05), foi aprovado nesta quarta-feira (25/11) no Plenário do Senado Federal, e segue para sanção presidencial.

Além das alterações na legislação falimentar, o Projeto também contém propostas de emenda à Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e à Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural.

O PL visa, dentre outras medidas, favorecer o financiamento a empresas em recuperação judicial, facilitar o pagamento de dívidas tributárias por meio de parcelamentos e descontos e permitir a apresentação de Plano de Recuperação Judicial pelos credores.

No âmbito do financiamento à devedora, dip financing (debtor in possession financing) é uma das principais temáticas abordadas pelo Projeto de Lei. Trata-se do empréstimo para o devedor em recuperação judicial, o qual implica em alto risco, sendo aceito por poucas instituições financeiras. O PL 4.458/2020, por sua vez, prevê que, com autorização judicial, a recuperanda poderá celebrar contratos de financiamento, que poderão ser rescindidos sem multas ou encargos, na hipótese de decretação de falência antes da liberação total dos valores. O financiamento poderá ser garantido com bens da empresa ou por meio de alienação fiduciária, e os créditos derivados do dip financing terão preferência na ordem de pagamento aos credores.

Na seara fiscal, a abordagem aos débitos tributários da empresa em recuperação configura outro ponto alto do Projeto, que amplia as possibilidades de parcelamento das dívidas com a União. O número de prestações passará de 84 para 120, e a empresa poderá optar por quitar até 30% do débito e dividir o restante em 84 parcelas. Conforme explanado pela Agência Senado, a entrada poderá ser paga com 25% do prejuízo fiscal e com 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O descumprimento do parcelamento, contudo, pode acarretar decretação de falência ao devedor.

É prevista, ademais, a possibilidade de dividir em até 24 meses débitos cujo parcelamento é atualmente proibido, como o IOF e os tributos com retenção na fonte ou de terceiros.

Ainda no âmbito tributário, o Projeto isenta a Recuperanda do pagamento de imposto de renda e CSLL em caso de ganho de capital derivado de venda de bens no processo de recuperação ou falência, exceto se o adquirente for empresa do mesmo grupo econômico.

A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/20, também foi incluída do projeto aprovado, possibilitando acordos com descontos de até 70% do débito, com pagamento no prazo de até 120 meses, podendo se estender a 144 meses no caso de micro e pequenas empresas. Devedores em recuperação judicial que já concluíram transações poderão solicitar, ainda, a repactuação, em até 60 dias após a publicação da futura lei.

O pagamento aos credores trabalhistas passou, igualmente, por alteração no PL aprovado, que ampliou o prazo de quitação de tais créditos para até dois anos contados a partir da homologação judicial do Plano, contanto que o prazo seja aprovado pelos respectivos credores em Assembleia.

O trâmite da recuperação judicial e seus elementos essenciais, do mesmo modo, passam por significativas transformações, de acordo com o Projeto de Lei. É prevista, exemplificativamente, a possibilidade de os credores apresentarem Plano de Recuperação Judicial para a devedora em até 30 dias, na hipótese de o seu Plano ser rejeitado em Assembleia, o que afasta a decretação automática de falência, prevista na legislação atual. O Plano deverá contar com o apoio de credores que representem mais de 25% dos créditos ou de credores presentes na Assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Afasta-se, ainda, a imposição, aos sócios da Recuperanda, de sacrifício de seu capital maior do que o decorrente de eventual falência.

Elemento que vem passando por constantes ressignificações no atual contexto de crise pandêmica, o stay period (período de suspensão do trâmite de ações e execuções movidas contra a devedora em recuperação) foi, igualmente, objeto de alteração no texto aprovado. Atualmente, o período deve ter duração de 180 dias, contados da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. A prorrogação de tal período de suspensão, contudo, tem se mostrado frequente nos processos de recuperação judicial, ante a crise econômica intensificada pela pandemia de Covid-19. O PL aprovado permite expressamente, portanto, a prorrogação do stay period por até duas vezes, a primeira a critério do juiz, e a segunda, a critério dos credores. A alteração promove maior segurança jurídica, na medida em que os credores passam a ter uma previsão concreta da duração do período de suspensão.

Na esteira do entendimento correntemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto autoriza o pedido de recuperação judicial por parte de produtores rurais que atuem como pessoa física, desde que o valor da causa não exceda R$4,8 milhões. Resta afastada, portanto, a limitação do pedido recuperacional ao produtor rural pessoa jurídica que comprove ao menos dois anos de atividade. O texto retirou do rol de créditos concursais, ainda, os créditos ou as garantias vinculados às Cédulas de Produto Rural de liquidação física.

As possibilidades de decretação de falência, por outro lado, foram ampliadas pelo Projeto de Lei. Além das previsões da legislação atual, também será possível decretar a falência do devedor: (I) em razão de descumprimento do parcelamento de créditos tributários ou (II) se, alienada a empresa em recuperação, não restarem recursos suficientes para quitar os créditos tributários e os créditos de credores extraconcursais, isto é, não sujeitos ao plano.

Em importante alteração legal, o PL 4.458/2020 contém a proibição a distribuição de lucros e dividendos ao longo do processo recuperacional, buscando priorizar a utilização da reserva de lucros para o adimplemento dos débitos para com os credores e para a capitalização da empresa.

Os grupos societários em recuperação judicial também encontrarão alterações legislativas específicas no texto aprovado, que regulamenta os pedidos de consolidação processual e consolidação substancial. A consolidação processual autoriza que empresam que integram uma sociedade ingressem em conjunto com um só pedido de recuperação, sendo permitido, neste caso, que alguns devedores tenham a falência decretada, e outros, não. Pela consolidação substancial, por sua vez, as empresas do grupo societário em recuperação, além de terem seu pedido apreciado conjuntamente, perdem sua autonomia patrimonial, de modo que são unificadas as listas de credores do grupo, e o Plano pode ser deliberado em Assembleia única.

Cumpre mencionar como objetivo do Projeto, por fim, a redução do tempo de duração do processo de falência para 6 meses, sendo que atualmente o procedimento se estende, em média, por 2 a 7 anos. Concluídas as pendências legais, o empresário poderia voltar a empreender com maior celeridade, fato de extrema relevância para a retomada do desenvolvimento econômico do país.

A aprovação do Projeto, que segue agora para sanção presidencial, com a possibilidade de aplicação de vetos, exige a retomada da análise de que a Lei nº 11.101/05 demanda, há tempos, revisões que ampliem as vias de recuperação das empresas em crise, bem como o percentual de recuperação de crédito dos credores, com menor tempo de duração do processo. A corrente pandemia de Covid-19 teve, tão somente, o condão de acelerar o trâmite dos Projetos Legislativos, os quais já vinham sendo propostos desde o ano de 2005.

As reformas são essenciais para a otimização do procedimento recuperacional, e a consequente redução do índice de decretos falimentares. A melhoria se mostra essencial para a transformação do cenário de crise econômica, a partir da manutenção da empresa enquanto entidade dotada de relevante função social, com geração de emprego e renda, desenvolvimento de inovações tecnológicas e condução de investimentos em nível nacional.

 

Fontes:

Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/25/projeto-que-altera-a-lei-de-falencias-segue-para-sancao>.

Projeto de Lei nº 4458/2020. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144510>.