Prorrogação do prazo para negociação de dívidas tributárias

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Prorrogação do prazo para negociação de dívidas tributárias

Data: 24/09/2021


Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre eles a transação extraordinária e a transação excepcional, cujo prazo inicial de adesão encerraria no dia 30/09/2021.

Conforme artigo 8º o prazo para adesão às modalidades de transação terá início em 01/10/2021 e permanecerá aberto até às 19h (horário de Brasília) do dia 29/12/2021, possibilitando serem negociados débitos inscritos na dívida ativa e do FGTS até 30/11/2021.

A novidade da portaria é a possibilidade de repactuação das negociações em vigor para inclusão de outros débitos inscritos, respeitando os prazos e condições descritos acima.