Publicada Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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Publicada Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Data: 15/01/2021 Autor: Simony Silva Coelho


A Lei n 14.119, de 13 de janeiro de 2021 “institui a política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”.

O pagamento por serviços ambientais, conforme definição da lei, disposta no artigo 1º, inciso IV, é uma “transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes”, por sua vez, serviços ambientais são as “atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos” (artigo 2º, inciso III). Resumidamente, aqueles que contribuem para a preservação ou recuperação dos benefícios gerados pelos ecossistemas, em favor da sociedade, podem receber um pagamento para tal.

Quais as modalidades de pagamento? Conforme texto da lei (artigo 3º), os pagamentos podem ser: a) pagamento direto, monetário ou não monetário; b) prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; c) compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; d) títulos verdes (green bonds); e) comodato; f) Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Ainda, há a possibilidade de outras modalidades serem estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Para contratação do pagamento, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (artigo 6º, §2º). No entanto, não há vedação quanto a serviços providos por outros que não estes referidos.

Quais os requisitos para participação?

São eles (artigo 6º, §4º):

- enquadramento em uma das ações definidas para o Programa;

- nos imóveis privados, ressalvados aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei, comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

- formalização de contrato específico;

- outros estabelecidos em regulamento.

Dentre os critérios de aplicação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, quais os objetos a se ter em conta para sua execução? A lei em comento (artigo 8º) considera que poderá ser aplicado o pagamento em: 

a) áreas cobertas com vegetação nativa; 

b) áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal; 

c) unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; 

d) terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; 

e) paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico;

f) áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público; 

g) áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público.

Quanto aos imóveis privados, estes podem ser aqueles situados em zona rural com inscrição no CAR, os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor municipal, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (artigo 9º).

A aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais é proibida para as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes e também para áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama.

A íntegra da lei está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14119.htm 

Para mais informações, procure um advogado da área ambiental.