Receita Federal do Brasil dá segurança ao contribuinte para restituição e compensação administrativa das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-maternidade.

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Receita Federal do Brasil dá segurança ao contribuinte para restituição e compensação administrativa das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-maternidade.

Data: 04/10/2021


Após mais de um ano da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit nº 127/2021, publicada no Diário Oficial da União em 29/09/2021, dando segurança para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação administrativa dos valores efetivamente pagos de contribuição previdenciária a cargo dos empregador (contribuição previdenciária patronal – CPP) sobre o salário maternidade nos últimos 5 anos, na forma do artigo 165 do Código tributário Nacional, observando-se o prazo decadencial do artigo 168,I do mesmo diploma legal. A Solução de Consulta abrange todos os valores recolhidos a título de contribuições patronais (previdência, RAT e "terceiros") incidentes sobre salário-maternidade.

O referido entendimento está de acordo com o Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967 (tema 72) em Repercussão Geral, onde a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade face ao desacordo das previsões legais do art. 28, § 2º e §9º, a, da Lei nº 8.212/1991 com o dispositivos do art. 195, I, a, e § 7º, bem como o art. 5º, I, da Constituição Federal.

Ressalte-se, porém, que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado.

Cabe lembrar que desde o final de 2020 o e-Social já está parametrizado para não calcular INSS patronal sobre o salário maternidade, conforme FAQ 04.119:  

04.119 (03/12/2020) – Com a recente decisão do STF, que declarou inconstitucional a incidência de contribuições patronais (Previdência, RAT e “Terceiros”) sobre o salário-maternidade, é necessário fazer algum ajuste na incidência da rubrica de salário-maternidade?

Não é necessário alterar a incidência da rubrica referente ao salário-maternidade. Deve-se continuar utilizando a incidência de contribuição previdência igual a 21 (Salário-maternidade mensal pago pelo Empregador), 22 (Salário-maternidade - 13o Salário, pago pelo Empregador), 25 (Salário maternidade mensal pago pelo INSS) e 26 (Salário maternidade - 13° salário, pago pelo INSS), para que o sistema calcule a contribuição do segurado.

Foi feita uma alteração no cálculo do eSocial para que as rubricas com {codIncCP}=[21,22,25,26] não componham a base de cálculo das contribuições patronais.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.