Receita Federal regulamenta a dedução do valor das vendas imobiliárias canceladas na apuração dos tributos no Regime Especial de Tributação – RET.

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Receita Federal regulamenta a dedução do valor das vendas imobiliárias canceladas na apuração dos tributos no Regime Especial de Tributação – RET.

Data: 28/07/2019 Autor: Taina de Souza Palaro


A Receita Federal através da Solução de Consulta - Cosit nº 150/2019, autorizou o dedução dos valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas imobiliárias em períodos posteriores ao que o montante tenha sido submetido a tributação.        

Assim, caso o valor das vendas canceladas ou devolvidas no mês supere o valor o total das receitas do respectivo período de apuração, o saldo remanescente poderá ser reduzido nos períodos subsequentes.

A questão com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e as contribuições (CSLL, PIS e COFINS) já estava sedimentada para as empresas sujeitas ao regime de tributação lucro presumido. Segundo a Solução de Consulta nº 157/2011, excluído na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do período de apuração o valor do cancelamento de vendas, eventual excesso de deduções da receita bruta poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo em períodos subsequentes.

O mesmo entendimento aplica-se as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, posto que expressamente previsto no inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que o faturamento da pessoa jurídica compreende a receita bruta excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Entretanto a questão era controvertida com relação as incorporações submetidas ao Regime Especial de Tributação - RET, no qual é realizado o pagamento mensal unificado dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, incidindo um único percentual sobre a receita mensal recebida.

Segundo o § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 10.931/2004, o pagamento dos tributos na forma do RET é considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora, o que gerou dúvidas com relação a possiblidade de ser excluído o valor das vendas canceladas em mês subsequente ao qual o valor da venda foi submetido a tributação.

Considerando que as legislações tributárias geralmente preveem mecanismo visando mitigar e/ou eliminar os efeitos gerados pelo cancelamento de vendas, numa forma de não sobrecarregar indesejadamente o contribuinte, a Instrução Normativa nº 1435/2013 estabeleceu em seu §7º, do artigo 5º, a possibilidade serem deduzidas “as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos” do total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação submetida ao RET.

O posicionamento da Receita Federal foi pautado na integração do RET com as legislações dos tributos dos regimes do lucro real e do lucro presumido do IRPJ e da CSLL, bem como das apurações cumulativa e não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS.

Não obstante, a Solução de Consulta nº 27/2018 limitou a possibilidade da dedução do valor referente vendas canceladas realizadas após a opção pelo RET. Em outras palavras, eventual venda realizada antes da opção do RET mas que o distrato tenha ocorrido após a opção pelo RET, não poderá ser deduzido do valor das receitas recebidas, base de cálculo do RET do mês em que ocorreu o cancelamento.

Assim, somente as vendas ocorridas após a opção ao RET e que posteriormente foram canceladas permitem a redução da base de cálculo do regime especial, ausente qualquer limitação ou condição temporal de reconhecimento do cancelamento da venda.

Realizada a redução no respectivo mês do cancelamento da venda, eventual excesso do valor da venda cancelada poderá ser reduzido da base de cálculo do RET nos meses subsequentes, durante tantos quantos meses forem necessários a zerar o saldo.

Por fim, a Solução de Consulta nº 150/2019 – Cosit, também disciplinou procedimentalidade da informação do valor das vendas canceladas e/ou devolvidas nas obrigações acessórias Escrituração Fiscal Contabil - EFC e Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - EFD-Contribuições, as quais possuem campos específicos.