Simples nacional - prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos

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Simples nacional - prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos

Data: 25/03/2021 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Resolução CGSN nº158/2021 foi publicada hoje (25.03.2021) no Diário Oficial da União para prorrogar o prazo de pagamento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo de amenizar os impactos da crise econômica e financeira causada pela Covid-19. Os tributos com vencimento prorrogados são o IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ICMS e  ISS, pagos através da DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional), e os tributos devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Assim, as datas de vencimentos dos tributos passaram a ser:

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Optando pelo pagamento em duas cotas

Março 2021

20.04.2021

20.07.2021

20.07.2021 e 20.08.2021

Abril 2021

20.05.2021

20.09.2021

20.09.2021 e 20.10.2021

Maio 2021

21.06.2021

22.11.2021

22.11.2021 e 20.12.2021

 

Por fim, cabe esclarecer que as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.