STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção

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STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção

Data: 18/12/2020 Autor: Daniela de Carvalho Guedes Bombini


Nesta sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, confirmou que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, bem como para depósitos recursais na Justiça do Trabalho, por ser inconstitucional, devendo, assim, doravante, ser usada a taxa SELIC durante o decorrer do processo e o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial, todavia, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão.

A inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção de débitos trabalhistas, segundo o STF, não reflete o poder aquisitivo da moeda, sendo necessário, na Justiça do Trabalho, utilizar-se do mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral, tendo como regra a ser observada a do artigo 406 do Código Civil, que aplica a taxa SELIC, quando os juros moratórios não forem convencionados, sendo, atualmente, está a taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Federal. 

A Corte aprovou, ainda, também por maioria de votos, proposta de modulação dos efeitos da decisão, destarte, todos os pagamentos realizados até o momento, tendo como base a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, e os juros de 1% ao mês são reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão, em contrapartida, os processos em curso, que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Igualmente, a decisão se aplica também àqueles processos já transitados em julgado, que tenham manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros.

O tema foi discutido no STF por meio das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, que pleiteavam a aplicação dos artigos celetizados 879, §7º, e 899, §4º, este, para a aplicação dos índices de poupança para a correção dos depósitos recursais, e artigo 39 da Lei 8.177/1991, e também por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que pediam a inconstitucionalidade destes dispositivos.