STF julga constitucional a obrigatoriedade da vacinação de menores

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STF julga constitucional a obrigatoriedade da vacinação de menores

Data: 03/02/2021 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado - In Memoriam


No apagar das luzes do ano judiciário de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.103, decidiu sobre a não obrigatoriedade dos pais em vacinarem seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, fixando a seguinte tese:

"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar"  

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.267.879 RG/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. 

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, reformando sentença de primeira instância proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, determinou a regularização de vacinação de criança, sob pena de busca e apreensão desta para a regularização da vacinação obrigatória.

No RE, os pais argumentam que, embora não vacinada, a criança tem boas condições de saúde, defendendo, ainda, que a escolha pela não vacinação é ideológica e não deve ser considerada negligência, mas excesso de zelo com relação aos riscos envolvidos na vacinação infantil.

 

Fontes: 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451552

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio146.pdf