TJSP permite negociação de ativo de empresa em processo de falência sem aprovação de credores em Assembleia

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TJSP permite negociação de ativo de empresa em processo de falência sem aprovação de credores em Assembleia

Data: 07/01/2021 Autor: Giovanna Turtelli


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratificou a permissão de negociação do principal ativo de uma empresa em processo falimentar sem aval dos credores em Assembleia. 

A contenda teve origem em acordo firmado entre a Karmann-Ghia Automóveis, fabricante de autopeças do ABC paulista que teve a quebra decretada em 2016, e o Postalis, fundo de pensão dos Correios.

O fundo havia requerido o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito, pois estaria garantido por alienação fiduciária do parque fabril da falida. Esta modalidade de garantia, em tese, não se sujeita aos efeitos da falência. O magistrado do processo, contudo, entendeu que, no caso em tela, o fundo teria renunciado tacitamente à garantia, pois, em vez de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ajuizou ação de execução da dívida, na qual buscou penhorar demais ativos do devedor.

O crédito do Postalis, portanto, foi considerado concursal e classificado como quirografário, levando à liberação da venda do imóvel no processo. O fundo apresentou recurso em face da decisão. A partir de então, buscando por fim ao debate, o credor firmou acordo com o administrador judicial da massa falida, pelo qual esta reconheceu a propriedade fiduciária, e o valor derivado da venda do imóvel foi dividido meio a meio entre as partes.

Um credor da classe trabalhista se insurgiu contra o negócio e apresentou recurso ao Tribunal de Justiça, alegando que o acordo não havia sido aprovado em Assembleia, e que o prazo para que os credores se manifestassem sobre ele havia sido de somente dez dias, momento em que não havia informações suficientes a respeito da verdadeira extensão do passivo da massa.

No julgamento do recurso, contudo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial, por unanimidade, negou o pedido e homologou o acordo que havia sido firmado (Agravo de Instrumento nº 2142684-16.2020.8.26.0000).

O Relator Desembargador Cesar Ciampolini considerou que o agravante havia sido o único credor a se opor ao negócio, de modo que a aprovação por maioria em Assembleia seria resultado previsível. Anular a decisão homologatória do acordo, em suma, apenas retardaria a venda do imóvel e o pagamento aos credores.

O julgador ponderou, ainda, que a realização de novo leilão após a aprovação dos credores em Assembleia, levaria ao risco de a alienação não ser realizada nas mesmas condições já alcançadas.

Frisou, por fim, que o acordo, além de garantir o recebimento de quantia significativa pelos credores, mitigava o risco de a decisão de origem, referente à renúncia tácita da garantia, ser revertida no TJSP ou no STJ, o que impediria a divisão do valor da venda.

O Tribunal se orientou pela necessária celeridade do pagamento aos credores e pela razoabilidade de se manter a decisão de origem, o que permitiria o uso de parte do valor da alienação para o pagamento de demais credores da massa, não apenas do fundo Postalis.

Assim se posicionou o Relator:

 

Dessa forma, o acordo, do ponto de vista da massa falida, não apenas garante o recebimento imediato de quantia significativa de recursos para pagamento de credores, como também mitiga o risco de a decisão de origem ser revertida, aqui neste Tribunal ou no STJ, o que resultaria na consolidação da propriedade, em benefício exclusivo da credora Postalis. As partes, mediante razoáveis e proporcionais (CPC, art. 8º) concessões recíprocas (Código Civil, art. 840), puseram fim ao litígio.

 

O parque fabril da Karmann-Ghia foi avaliado em mais de R$80 milhões. O bem foi vendido em leilão por 70% do preço, totalizando, aproximadamente, R$ 57 milhões.

 

Fontes:

TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores. Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/06/tj-sp-aceita-venda-de-ativo-em-processo-de-falencia-sem-aprovacao-de-credores.ghtml >. Acesso em: 07 jan. 2021.

TJSP. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Agravo de Instrumento nº 2142684-16.2020.8.26.0000. Des. Rel. Cesar Ciampolini. J. 11 nov. 2020.