Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários, decide STF

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Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários, decide STF

Data: 13/01/2022 Autor: Vanessa Marcondes de Souza Freitas, Mateus Gustavo Voltolini


A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura como direito fundamental a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que na justiça especializada era suficiente uma declaração de pobreza assinada pelo próprio Reclamante para o deferimento do benefício.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como a “Reforma Trabalhista”, vários dispositivos da CLT foram alterados, inclusive no tocante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita.

Muito se debateu acerca do assunto, sendo que na última quarta-feira (20/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar a ADI nº 5.766, interposta pela Procuradoria Geral da República, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790 B da CLT e seu parágrafo 4º, do art. 791-A e, ainda, do paragrafo 2º do art. 844 da CLT, que tratavam especificamente do pagamento de honorários advocatícios e periciais e custas processuais pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

O entendimento prevalente da corte foi de que tais dispositivos configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres e, portanto, são inconstitucionais pois há clara afronta aos direitos fundamentais garantidos pela Magna Carta.

O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a gratuidade de justiça aos hipossuficientes continua assegurada pela reforma trabalhista. No entanto, pontuou que a cobrança de honorários sucumbenciais (advocatícios e periciais) daqueles abrangidos pelo benefício, desencorajaria o ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros, assim como a cobrança de custas judiciais aos que derem causa ao arquivamento do feito, ante a ausência injustificada à audiência.

O ministro Edson Fachin abriu divergência apontando em seu voto que o benefício da gratuidade da Justiça, enquanto garantia fundamental, tem como finalidade dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à justiça aos que não possuam condições de arcar com os custos financeiros de um processo judicial. Pontuou ainda que restringir o acesso do trabalhador a gratuidade de justiça poderia aniquilar o único caminho de que dispõem tais cidadãos de terem garantidos seus direitos sociais trabalhistas, votando pela procedência da ADI.

Votaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber.

A declaração de inconstitucionalidade torna inválidos os dispositivos jurídicos no ordenamento jurídico, possibilitando àqueles que, mesmo beneficiários da gratuidade de justiça, que efetivaram o pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, o direito de reaver os valores através de ações específicas, uma vez que não houve modulação de efeitos da decisão pela Corte Suprema.