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Transação tributária de dívidas com união e fgts – prorrogado prazo do programa de retomada fiscal

Data: 08/09/2021 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


No dia 27/12/2021 a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogou o prazo para adesão à transação tributária de dívidas inscritas com a União até às 19h do dia 25/02/2022 conforme Portaria PGFN/ME nº 15.059/2021

Esse mesmo prazo se aplica para os contribuintes que já têm acordos de transação firmados com a PGFN e que queiram solicitar a repactuação da transação para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e de outros débitos existentes perante o FGTS.

Vale lembrar que os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS poderão ser negociados até o dia 28/02/2022 conforme Aviso de Prorrogação publicado pela PGFN no dia 30/11/2021.

Os débitos inscritos em dívida ativa até 31/01/2022 poderão ser negociados na transação tributária.

Os descontos variam de 20 a 70% sobre os juros, multas e encargos, dependendo a fixação dos descontos pela capacidade de pagamento do contribuinte calculada pelo sistema por meio da redução de receita bruta, número de empregados e demissões, além dos valores de bens, direitos e obrigações.