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Transação tributária do Estado de São Paulo na cobrança da dívida ativa de ICMS, de fatos geradores até 08/2021, para contribuintes com Rating D (CNPJ BASE BAIXADO OU INAPTO)

Data: 26/08/2021 Autor: Denis Arthur Zanata Conte


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizou, por meio do Edital PGE/TR n. 6/2021, transação para débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2021. Os contribuintes que podem aderir a transação são os classificados em rating “D”, com CNPJ base em situação de baixado ou inapto, exceto os que estiverem em recuperação judicial.

O prazo para adesão se iniciou em 1/10/2021 e terminará em 31/12/2021.

A adesão pode ser feita diretamente no site da Procuradoria, por meio do seguinte link:

http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Os descontos oferecidos são de 40% sobre multas e juros, até o limite de 30% do valor total das dívidas transacionadas.

O valor máximo de descontos será de 50% do valor total das dívidas transacionadas.

Os descontos sobre honorários advocatícios serão concedidos na mesma proporção dos descontos concedidos para as dívidas transacionadas, e serão pagos na forma da transação.

A transação pode ser paga em parcela única ou em até 60x parcelas, sendo que no caso de parcelamento, o valor da primeira parcela corresponderá a 20% do valor total transacionado.

O devedor se obriga a garantir o cumprimento da transação por meio de seguro garantia e a renunciar quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam processos administrativos e ações judiciais mediante desistência das ações e/ou recursos administrativos, no tocante aos débitos incluídos em transação.

Por fim, é vedada a transação de devedor de ICMS com inscrições de mais de 50% do imposto nos últimos 5 anos; de dívidas no gozo de benefícios e do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza – FECOEP.

 

Fonte: Site PGE SP
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