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Transação tributária para Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

Data: 14/09/2021 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME 214/2022 que trata do Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional) e Contribuições devidos pelas Microempresas, Microempreendedores individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União.

Os descontos variam de 20 a 70% sobre os juros, multas e encargos, dependendo a fixação dos descontos pela capacidade de pagamento do contribuinte calculada pelo sistema por meio da redução de receita bruta, número de empregados e demissões, além dos valores de bens, direitos e obrigações, dos anos de 2019 e 2020.

Os débitos inscritos em dívida ativa até 31/01/2022 poderão ser negociados na transação tributária, sendo que o prazo para adesão à transação tributária compreende o período de 11/01/2022 até 31/03/2022.

O pagamento se dará mediante entrada em 08 prestações mensais e sucessivas e o restante da dívida parcelada em até 137 prestações. O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso dos microempreendedores individuais, cuja parcela mínima é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

A transação tributária é uma oportunidade para MEIs e empresas do Simples Nacional que necessitam regularizar o passivo fiscal federal.