União inicia os trâmites para aplicação do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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União inicia os trâmites para aplicação do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Data: 25/05/2021 Autor: Tiago Nascimento Soares


Foi publicado pelo Ministério da Economia o Parecer SEI Nº 7698/2021, demonstrando que será dado início aos trâmites processuais e administrativos para adequação do entendimento fazendário sobre a aplicação do julgado pelo STF.

Dessa forma, tanto a PGFN e RFB, iniciarão a adequação dos procedimentos administrativos, bem como uniformizarão os trâmites processuais sobre os processos ainda pendentes de trânsito em julgado, visando a possibilidade do efetivo aproveitamento pelos contribuintes do direito ao crédito tributário.

Dispõe no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, que diante dos vultuosos valores envolvidos, há a necessidade de providências inaugurais urgentes, para que sejam tomadas antes mesmo de publicado o acórdão pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim há recomendação no Parecer, para a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da PGFN, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte em dois pontos centrais:

 

a)    os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017;

b)    o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

 

Fica determinado que a Secretaria Especial da Receita Federal não mais constitua créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal.

Ainda assim, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente, observado a modulação de efeitos a partir de 16/03/2017.

Tal Parecer também foi aprovado pela PGFN, no Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, sendo encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e cientificando a Procuradoria Geral da Dívida Ativa da União.

Dessa forma, a PGFN pode adotar o entendimento pacificado e aprovado no parecer, sendo que, poderá ficar dispensada de contestar, interpor recursos, bem como também de desistir de recursos já interpostos, mediante regulamentação.