A Portaria RFB nº 505/2024 traz mudanças significativas para os contribuintes, estabelecendo novos critérios para a classificação de grandes contribuintes, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa um acompanhamento mais rigoroso por parte da Receita Federal, impactando diretamente aqueles que se enquadram nas categorias de maiores contribuintes.
Objetivo e Impacto para os Contribuintes
A principal mudança trazida pela portaria é a ampliação do controle fiscal sobre as pessoas físicas e jurídicas com maior capacidade contributiva. Para os contribuintes, isso significa um aumento na fiscalização e na exigência de conformidade tributária. Aqueles que forem classificados como “grandes contribuintes” terão que se adaptar a uma série de novas exigências, que exigem maior atenção ao cumprimento das obrigações fiscais.
Critérios de Classificação de Grandes Contribuintes
A classificação agora considera valores financeiros específicos para determinar se o contribuinte será classificado como diferenciado ou especial.
Pessoas Físicas:
Diferenciadas: Para pessoas físicas com:
- Rendimentos declarados ≥ R$ 15.000.000,00.
- Bens e direitos declarados ≥ R$ 30.000.000,00.
- Operações em renda variável ≥ R$ 15.000.000,00.
Especiais: Para pessoas físicas com:
- Rendimentos declarados ≥ R$ 100.000.000,00.
- Bens e direitos declarados ≥ R$ 200.000.000,00.
- Operações em renda variável ≥ R$ 100.000.000,00.
Pessoas Jurídicas:
Diferenciadas: Para pessoas jurídicas com:
- Receita bruta anual ≥ R$ 340.000.000,00.
- Débitos declarados ≥ R$ 80.000.000,00.
- Operações de importação/exportação ≥ R$ 340.000.000,00.
Especiais: Para pessoas jurídicas com:
- Receita bruta anual ≥ R$ 2.000.000.000,00.
- Débitos declarados ≥ R$ 500.000.000,00.
A classificação dos valores é baseada na consideração de informações do segundo ano-calendário anterior ao ano de análise dos dados, além de outros critérios como o potencial econômico-tributário dos contribuintes. Contudo inexiste na normativa administrativa uma justificativa objetiva para a utilização dos parâmetros de faixa de valores.
Esses números são definidos com base na magnitude da contribuição tributária e nas operações realizadas, refletindo a importância fiscal desses contribuintes para a Receita Federal.
Para os contribuintes, essas classificações resultam em um acompanhamento fiscal mais detalhado e exigente. Além disso, a Receita Federal pode realizar análises adicionais sobre o potencial econômico e tributário dos contribuintes, considerando aspectos do setor econômico em que atuam, o que pode afetar ainda mais a fiscalização.
Fusão, Incorporação e Cisão
Um ponto importante a ser observado pelos contribuintes é que, caso uma pessoa jurídica tenha passado por fusão, incorporação ou cisão nos dois anos-calendários anteriores à classificação, a nova entidade resultante será automaticamente classificada como grande contribuinte, caso se enquadre em qualquer um dos critérios mencionados. Isso pode ter implicações significativas para empresas que recentemente passaram por reestruturações, pois a Receita Federal irá considerar a nova configuração fiscal.
Revogação das Normas Anteriores
As Portarias RFB nº 5.019/2020 e nº 390/2023 foram revogadas, reunindo os critérios de classificação em um único documento mais atualizado e específico. Para os contribuintes, isso representa uma simplificação nas normas, mas também uma necessidade de adaptação às novas exigências, já que as regras anteriores não se aplicam mais.
Adaptação e Conformidade
A adaptação às novas regras será essencial para os contribuintes classificados como grandes. O aumento da fiscalização exigirá que as empresas e pessoas físicas estejam ainda mais atentas ao cumprimento das suas obrigações tributárias. Isso inclui garantir que os dados apresentados à Receita Federal sejam precisos e completos, minimizando riscos de autuações e penalidades.
A Portaria RFB nº 505/2024 representa um novo ciclo na relação entre o contribuinte e a Receita Federal. Para os contribuintes, as mudanças significam uma maior complexidade nas obrigações fiscais, com a necessidade de adaptação às novas exigências e uma maior transparência em relação aos seus dados tributários.
A conformidade com as novas regras será fundamental para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas sem complicações. As empresas e pessoas físicas classificadas como grandes contribuintes devem se preparar para o acompanhamento fiscal mais rigoroso, o que pode resultar em mais desafios a partir do presente ano calendário.
Diante das mudanças significativas trazidas pela Portaria RFB nº 505/2024, é altamente recomendável que os contribuintes, em especial aqueles classificados como grandes contribuintes, busquem a orientação de profissionais especializados em direito tributário e contabilidade. A assessoria jurídica e contábil desses especialistas é essencial para a correta interpretação das novas exigências fiscais, a garantia do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção de possíveis passivos, como autuações e penalidades. Contar com o suporte adequado ajuda a minimizar riscos e assegurar que todas as obrigações sejam atendidas de forma precisa, evitando complicações futuras com a Receita Federal.
