A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, agora estendido até 31 de outubro. Assim, prorroga-se a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários com condições especiais.
Principais Benefícios
- Redução de Juros e Multas: Desconto de até 100% nos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 65% sobre o valor total negociado.
- Parcelamento Facilitado: Possibilidade de quitar o saldo devedor em até 120 parcelas mensais, tornando o pagamento mais acessível e gerenciável.
- Uso de Créditos Fiscais: Utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para até 70% da dívida, após descontos.
Vantagens Especiais
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino têm condições ainda mais favoráveis, com redução de até 70% do valor total e prazo de quitação em até 140 meses.
Processo Simplificado
Desde 22 de julho, a adesão ao programa foi simplificada. Agora, a adesão, emissão de guias de pagamento e acompanhamento do acordo podem ser feitos via sistema eletrônico, facilitando a obtenção de certidão negativa e impedindo a inscrição no Cadin.
Mais uma oportunidade do contribuinte regularizar suas pendências tributárias com descontos significativos e condições facilitadas.