Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o sistema tributário brasileiro alcançou um marco fundamental com a publicação das normas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este conjunto normativo, composto pelo Decreto nº 12.955/2026, pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, traduz as diretrizes das Leis Complementares em regras operacionais, oferecendo a previsibilidade necessária para a convivência com os mecanismos fiscais atuais.
A divulgação coordenada desses atos marca o início efetivo do prazo para que as empresas se adequem às novas obrigações acessórias, especialmente no âmbito do período de testes previsto para 2026. Confira os pontos centrais desta nova fase:
- Harmonização Normativa: A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 formaliza o reconhecimento de “disposições comuns” entre o IBS e a CBS, garantindo que o novo modelo de tributação sobre o consumo funcione de forma integrada e coesa.
- Cronograma de Penalidades: A publicação dos regulamentos dispara a contagem regressiva de três meses para a aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias. A partir de 1º de agosto de 2026, falhas ou omissões no preenchimento de documentos fiscais poderão acarretar multas de 1% sobre o valor da operação.
- Split Payment e Cashback: Os regulamentos detalham a operacionalização de pontos sensíveis como o split payment e o cashback. O mecanismo de split payment (pagamento segregado do imposto no ato da transação) estará disponível em 2027, inicialmente de forma voluntária para operações entre pessoas jurídicas (B2B).
- Diálogo com Setores: O Comitê Gestor do IBS abriu um canal oficial para que os setores econômicos enviem sugestões ao texto atual, uma vez que os regulamentos ainda poderão ser complementados por normas futuras para contemplar pontos ainda em aberto.
Para os contribuintes, a janela de três meses que se inicia agora é estratégica e exige agilidade. É o momento de promover ajustes estruturais profundos, como a parametrização de sistemas ERP, a revisão de cadastros fiscais e a validação de fluxos internos de apuração. O amadurecimento das instâncias de governança, como o Comitê Gestor do IBS, sinaliza uma redução da insegurança jurídica, mas a conformidade tempestiva continua sendo o único caminho para evitar prejuízos financeiros.
Nosso escritório está acompanhando atentamente as atualizações infralegais e permanece à disposição para orientar sua empresa na revisão das obrigações acessórias e na preparação para as fiscalizações que se aproximam.
