A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram que publicarão, até o final de julho de 2026, um Ato Conjunto definindo o cronograma oficial de obrigatoriedade para a emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) com o devido destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS. A medida visa garantir previsibilidade e prazo adequado de adaptação para contribuintes, profissionais contábeis e desenvolvedores de softwares de gestão empresarial.
Junto à publicação do ato, será divulgada a previsão de disponibilização dos esquemas e leiautes técnicos cujos padrões ainda não foram homologados publicamente. Como diretriz para assegurar a preparação de equipes fiscais e de tecnologia, o governo estabeleceu como meta a liberação desses modelos técnicos com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da exigência de cada documento.
Além disso, no prazo de até 30 dias após a publicação do Ato Conjunto, a RFB e o CGIBS lançarão um programa especial de estímulo à conformidade voltado para o ano de 2026. A iniciativa prevê mecanismos de autorregularização das informações pelos contribuintes.
