Receita Federal endurece entendimento sobre contratos de cost sharing com o exterior: risco de aumento da carga tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 39/2025, firmou entendimento no sentido de que incidem IRRF (15%), CIDE (10%), PIS-Importação e COFINS-Importação sobre os valores remetidos ao exterior por empresas brasileiras no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas com partes relacionadas estrangeiras — ainda que […]
Risco de Encerramento Antecipado do PERSE em 2025 Alerta Setores de Turismo e Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, representou uma medida relevante de apoio fiscal aos segmentos mais impactados pela pandemia da Covid-19, como turismo, hotelaria, produção de eventos, cinemas e transporte de passageiros. Dentre seus principais benefícios, destaca-se a isenção de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep […]
Atualização Jurídica | STF Declara Inconstitucional a Cobrança de ITCMD sobre Planos de Previdência Privada Aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, especificamente os tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), em caso de falecimento do […]
ICMS – Transferência de Mercadorias – LC 204 – Veto Presidencial deve onerar a maior parte dos contribuintes do ICMS
No final do ano de 2023 houve a esperada sanção presidencial do Projeto de Lei (PLS 332/2018) para adequar a legislação federal do ICMS ao que foi decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para reconhecer a ausência do fato […]
Principais modificações do texto da reforma tributária aprovado pelo congresso no âmbito dos Estados e Municípios
ITCMD: Este imposto, que tributa as operações de transmissão gratuita de bens e direitos e da transmissão causa mortis, continuará previsto em nosso ordenamento constitucional, contudo, sofrendo ajustes, sendo estes os principais: Local de incidência: Em relação a bens móveis, títulos e créditos será devido em favor do Estado onde o falecido/doador tem ou era […]
As primeiras medidas provisórias do governo restringem direitos dos contribuintes e aumentam a carga tributária das pessoas jurídicas
O Governo Federal anunciou “Medidas para recuperação fiscal” na tarde de ontem, 12/01/2023. Foram editadas as Medidas Provisórias 1.159 e 1.160/2023 publicadas no Diário Oficial da União em Edição Extra que em síntese trazem as seguintes alterações na legislação tributária: 1. No CARF o empate deixa de ser pró-contribuinte: Retorno do voto de qualidade pró-fisco […]