Projeto que facilita a execução de dívidas é sancionado

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei nº 14.711 de 2023, foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 31 de outubro, estabelecendo um novo arcabouço normativo que incide diretamente nas relações creditícias, em especial à garantia de empréstimos. O novo diploma normativo, em sua essência, promove a ampliação das faculdades conferidas […]