A partir de 1º de Março de 2024, inicia o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas (aquelas que não são Empreendedores Individuais, EPP e ME) de todo o país, cadastrem-se voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.
O objetivo desse cadastro é que as citações processuais sejam direcionadas diretamente às empresas por meio da nova ferramenta do Conselho Nacional de Justiça como forma de aplicar agilidade nos atos processuais.
Após esse prazo, o cadastro será feito de forma compulsória, utilizando dados da Receita Federal. Uma situação preocupante para empresas que têm dados desatualizados perante a Receita Federal, o que pode lhes ocasionar prejuízos processuais, como perda de prazos, e também o pagamento de multa de 5% do valor da causa quando deixar de acusar o recebimento da citação eletrônica, por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça.
Diante disso, elaboramos um Manual para orientar nossos clientes e parceiros sobre como se cadastrar no sistema de forma correta e como acompanhar de forma eficaz as comunicações processuais. Faça o download do manual no link abaixo.
Manual Cadastro Domicílio Judicial Eletrônico
