Grandes e Médias empresas têm 90 dias para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

A partir de 1º de Março de 2024, inicia o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas (aquelas que não são Empreendedores Individuais, EPP e ME) de todo o país, cadastrem-se voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros […]