CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM IPCA E SELIC: O que advogados e empresas precisam saber
A Lei nº 14.905/2024 introduziu mudanças profundas no regime de correção monetária e de juros aplicáveis às relações privadas, impactando diretamente contratos, obrigações e litígios no Brasil. Essa nova legislação altera o artigo 389 do Código Civil, estabelecendo que, em caso de inadimplemento de obrigações, a correção monetária será feita com base no Índice de […]
Projeto que facilita a execução de dívidas é sancionado
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, Lei nº 14.711 de 2023, foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 31 de outubro, estabelecendo um novo arcabouço normativo que incide diretamente nas relações creditícias, em especial à garantia de empréstimos. O novo diploma normativo, em sua essência, promove a ampliação das faculdades conferidas […]