No dia 1º de Agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199, com a “nobre” missão de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes brasileiros, mas que, contudo, pode na prática, a depender da forma como for implementada, em maior onerosidade e dificuldade para o dia a dia das empresas.
Hoje a maioria dos tributos possuem o lançamento por homologação, onde o contribuinte apura, declara e recolhe o tributo que entende devido, cabendo ao Fisco o prazo de cinco anos para verificar a exatidão do lançamento e, em sendo o caso, lançar eventuais diferenças.
Lembramos que nosso sistema tributário possui inúmeras discussões sobre o conceito de insumo e despesas para fins de créditos tributários, diferenças de alíquotas em razão da origem, destino, tipo de mercadoria e serviços que podem, que se enfrentados de maneira muitos simplória, serem restritivamente interpretadas pelo Fisco, gerando declarações automáticas incompatíveis com a experiência do contribuinte.
E se o contribuinte receber as obrigações fiscais preenchidas com informações das quais discorda? Como deverá se defender? Teria que fazer impugnações mensais? Deverá recolher o que o Fisco apurar e, depois, se o vencedor compensar o que pagou a maior? Teria a expedição de CND? Prejudicaria seu planejamento tributário? O Fisco além de já preencher as declarações ainda continuaria com o longo prazo de cinco anos para discordar do que ele mesmo declarou para o contribuinte.
Temos a relevante preocupação com as implicações que podem advir deste aparente “benefício” a ser disponibilizado pelo fisco. Notem que no texto sancionado, conforme descrito no resumo abaixo, os membros da sociedade civil sequer participarão do processo de simplificação. Talvez a “simplificação” seja para o Fisco e não para os contribuintes.
Por ora, enquanto não forem editados os atos legais de regulamentação da LC 199, não será possível uma análise jurídica aprofundada, nos restando aguardar os desdobramentos que estão por vir.
