Regulamentação de Transferência Internacional de Dados
![](http://lfmaia.com.br/wp-content/uploads/2024/08/TRANSFERENCIA-INTERNACIONAL-DE-DADOS1920x1080-1024x576.png)
A Resolução CD/ANPD nº 19/2024, publicada em 23 de agosto de 2024, estabelece um novo marco regulatório para a transferência internacional de dados no Brasil, delineando regras e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a proteção adequada dos dados pessoais, conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este regulamento visa assegurar que as transferências […]
Lei 14.811/2024: Bullying e Cyberbullying passam a ser crime
![](http://lfmaia.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Feed-10.jpg)
Dada a recorrência de eventos violentos em estabelecimentos educacionais, a Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações substanciais no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando atenuar os impactos de práticas como o bullying e o cyberbullying. Introduziu-se causa especial de aumento de pena para o delito de homicídio perpetrado em instituição de […]
ANPD aplica sua primeira sanção pela infração à LGPD
![](http://lfmaia.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Post-3-1.jpeg)
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções significativas, ressaltando a importância da aderência estrita às regulamentações de proteção de dados pessoais. A penalidade foi anunciada em uma publicação no Diário Oficial da União em 6 de julho e afetou a TELEKALL INFOSERVICE, uma empresa capixaba especializada em telemarketing. A TELEKALL INFOSERVICE […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
![](http://lfmaia.com.br/wp-content/uploads/2024/05/POST-6.jpeg)
Quando nos perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados irá “pegar”, sempre respondemos que “não só irá”, como já “pegou”. Muitos incrédulos se manifestavam em meados de 2020 dizendo que a LGPD seria apenas para “inglês ver”. Nesse sentido, o jargão popular até que se encaixava perfeitamente, tendo em vista que a União […]