Lei 14.811/2024: Bullying e Cyberbullying passam a ser crime
Dada a recorrência de eventos violentos em estabelecimentos educacionais, a Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações substanciais no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando atenuar os impactos de práticas como o bullying e o cyberbullying. Introduziu-se causa especial de aumento de pena para o delito de homicídio perpetrado em instituição de […]
ANPD aplica sua primeira sanção pela infração à LGPD
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções significativas, ressaltando a importância da aderência estrita às regulamentações de proteção de dados pessoais. A penalidade foi anunciada em uma publicação no Diário Oficial da União em 6 de julho e afetou a TELEKALL INFOSERVICE, uma empresa capixaba especializada em telemarketing. A TELEKALL INFOSERVICE […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Quando nos perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados irá “pegar”, sempre respondemos que “não só irá”, como já “pegou”. Muitos incrédulos se manifestavam em meados de 2020 dizendo que a LGPD seria apenas para “inglês ver”. Nesse sentido, o jargão popular até que se encaixava perfeitamente, tendo em vista que a União […]