Receita Federal simplifica procedimentos para Regularização de Débitos julgados pelo CARF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baseados no voto de qualidade. A adesão às condições de pagamento, em casos de decisões definitivas do Carf proferidas por voto de qualidade, deve ser […]
Regulamentação de Transferência Internacional de Dados
A Resolução CD/ANPD nº 19/2024, publicada em 23 de agosto de 2024, estabelece um novo marco regulatório para a transferência internacional de dados no Brasil, delineando regras e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a proteção adequada dos dados pessoais, conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Este regulamento visa assegurar que as transferências […]
Entenda a nova proposta de reoneração aprovada no Senado
Empresas de 17 setores econômicos e municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ser obrigados a retomar o pagamento do imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do próximo ano. A proposta que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (20). No entanto, […]
TJ/SP determina que plataformas de vendas online forneçam dados detalhados de usuários
Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que plataformas de venda online devem fornecer registros detalhados de criação e acesso de anúncios. A medida visa identificar usuários responsáveis por práticas ilícitas, como a venda de produtos falsificados. A determinação inclui a entrega de informações como endereço de IP, data, hora, […]
PGFN lançará editais de Transação Tributária sobre PLR, Salário-Educação, PIS e COFINS ainda em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que lançará três novos editais de transação tributária ainda em 2024. As iniciativas incluirão negociações de débitos relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e à contribuição salário-educação, além de um edital específico para resolver questões envolvendo o PIS e o Cofins. A PGFN planeja uma transação […]
PGE-SP lança edital para pagamento de precatórios com desconto
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um novo programa para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais com um desconto de 40% no valor do crédito. O objetivo da iniciativa é melhorar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos, visando reduzir o prazo de pagamento dos […]
Medida Provisória isenta prêmios de Atletas Olímpicos do Imposto de Renda
No Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A nova MP isenta os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos do imposto de renda. A MP, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da […]
Receita Federal Prorroga Adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, agora estendido até 31 de outubro. Assim, prorroga-se a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários com condições especiais. Principais Benefícios Vantagens Especiais Pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino […]
Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024: Exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais em virtude do voto de qualidade no CARF
A Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários, conforme previsto nos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 1-Disposições e Efeitos A […]
Prorrogação 02: STF Prorroga Prazo para Consenso sobre Desoneração da Folha
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo alcancem um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A medida busca dar mais tempo para negociações sobre as compensações financeiras necessárias pela prorrogação do benefício, […]