STF reconhece validade de medidas coercitivas para assegurar cumprimento de ordem judicial

Nos últimos dias, a mídia tem noticiado julgamento proferido pelo STF, o qual valida medidas de apreensão de carteira de habilitação, bem como, de passaportes, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive de ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como, por exemplo, cobrança de dívidas. A partir da divulgação em massa desta decisão, […]