Lei dos Motoristas

No dia 30/06/2023 o STF concluiu o julgamento da ADI 5322, declarando a inconstitucionalidade de 11 pontos da Lei 13.103/2015 – Lei dos Caminhoneiros, referente às questões relacionadas a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Com a decisão, além dos dispositivos da Lei, alguns artigos da CLT, sofrem modificações e, consequentemente, perdem […]