O Programa Litígio Zero do Ministério da Fazenda fomenta novos litígios por inconstitucionalidades
Entra governo, sai governo e a tônica é sempre a mesma; as fontes produtivas do país (macro, micro empresas e trabalhadores do setor privado), que efetivamente geram receitas (tributos) para custear a gigantesca e incompetente máquina administrativa, estão sempre no alvo da sanha arrecadatória para custear rombos novos e passados, num ciclo eterno que nos […]
As primeiras medidas provisórias do governo restringem direitos dos contribuintes e aumentam a carga tributária das pessoas jurídicas
O Governo Federal anunciou “Medidas para recuperação fiscal” na tarde de ontem, 12/01/2023. Foram editadas as Medidas Provisórias 1.159 e 1.160/2023 publicadas no Diário Oficial da União em Edição Extra que em síntese trazem as seguintes alterações na legislação tributária: 1. No CARF o empate deixa de ser pró-contribuinte: Retorno do voto de qualidade pró-fisco […]
Nova Lei de Licitação (NLL) entra em vigor dia 01/04/2023!
O período de transição entre a Nova Lei de Licitações e as leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações) está chegando ao fim. Passando a vigorar em 1º de abril de 2023, a NLL substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos […]