Governo do Estado de São Paulo autoriza dispensa da guia ICMS para contribuintes obrigados à EFD
O governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n. 67.568, de 15 de Março de 2023, publicado no Diário Oficial em 16/03/2023, alterando o artigo 254 do RICMS/SP, possibilitando aos contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – […]
STF decide pela inconstitucionalidade da multa isolada
No julgamento do tema 736 em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal formou maioria (10 x 0) para considerar inconstitucional a cobrança da multa isolada pelo Fisco nos autos de infração, prevista no artigo 74,§17 da Lei 9430/96. A multa isolada era até então cobrada pela simples não homologação da compensação tributária declarada pelo contribuinte. […]
Suspensão das Decisões Judiciais das Reduções de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Por decisão monocrática, o Relator Ricardo Lewandowski da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84 decidiu suspender a eficácia de todas as decisões judiciais no país, que concediam o direito de as empresas manterem reduzidas as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, nos termos do Decreto 11.322/2022. A alíquota de PIS havia sido reduzida […]
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel […]
AFRMM – Da revogação da redução sem observar o princípio da anterioridade
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ele constitui fonte básica de receita do Fundo […]
Nova oneração ao contribuinte com a exclusão do IPI no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS
A IN 2121/2022 editada em 20/12/2022 passou a impedir o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável incidentes nas aquisições para revenda de mercadorias. O ato infralegal implica violação à legalidade tributária,posto inexistir qualquer alteração nas leis ordinárias na apuração não-cumulativa do PIS e COFINS (art.3º,I das leis 10.637/2002 e […]