ICMS – Transferência de Mercadorias – LC 204 – Veto Presidencial deve onerar a maior parte dos contribuintes do ICMS
No final do ano de 2023 houve a esperada sanção presidencial do Projeto de Lei (PLS 332/2018) para adequar a legislação federal do ICMS ao que foi decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para reconhecer a ausência do fato […]
Principais modificações do texto da reforma tributária aprovado pelo congresso no âmbito dos Estados e Municípios
ITCMD: Este imposto, que tributa as operações de transmissão gratuita de bens e direitos e da transmissão causa mortis, continuará previsto em nosso ordenamento constitucional, contudo, sofrendo ajustes, sendo estes os principais: Local de incidência: Em relação a bens móveis, títulos e créditos será devido em favor do Estado onde o falecido/doador tem ou era […]
As primeiras medidas provisórias do governo restringem direitos dos contribuintes e aumentam a carga tributária das pessoas jurídicas
O Governo Federal anunciou “Medidas para recuperação fiscal” na tarde de ontem, 12/01/2023. Foram editadas as Medidas Provisórias 1.159 e 1.160/2023 publicadas no Diário Oficial da União em Edição Extra que em síntese trazem as seguintes alterações na legislação tributária: 1. No CARF o empate deixa de ser pró-contribuinte: Retorno do voto de qualidade pró-fisco […]