COMUNICADO IMPORTANTE: Exclusão de Produtos do Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) em São Paulo
Informamos que foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 09, de 17 de março de 2026, que traz mudanças significativas na tributação de diversos produtos no estado. A nova regulamentação exclui uma série de mercadorias do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) com retenção antecipada do imposto. Quando as […]
STF fixa tese sobre o limite de juros em débitos municipais (RE 1.346.152)
Recentemente, a Ministra Cármen Lúcia proferiu voto decisivo reafirmando que a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre direito financeiro e tributário deve respeitar o teto estabelecido pela União. A tese fixada é clara: “Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em […]
Alerta: Aprovado o PL 1087/25. Por trás da isenção do IRPF, um aumento na carga tributária para quem produz.
A notícia da aprovação do PL 1087/25 na Câmara dos Deputados chegou com a promessa de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00. Uma medida popular, sem dúvida. Mas o que vem como contrapartida acende um alerta para o futuro da economia brasileira. Para “financiar” a isenção, o projeto mira diretamente […]
ALERTA: Fisco Estadual quer cobrar ITCMD na sua permuta sem torna de imóveis! Você pode estar em risco
Você trocou um imóvel por outro sem receber dinheiro na negociação? Cuidado! A Fazenda Estadual pode estar de olho em você para cobrar um imposto indevido. Em um entendimento equivocado e perigoso para o contribuinte, consolidado na Resposta à Consulta Tributária nº 31158/2025, o Fisco de São Paulo (e de outros estados) está tentando requalificar […]
Bauru institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularização de dívidas municipais
A Prefeita Municipal de Bauru, Suéllen Silva Rosim, sancionou e promulgou a Lei nº 7.943, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o objetivo de incentivar a regularização de créditos fazendários municipais, tanto tributários quanto não tributários. A lei foi publicada no dia 17 de julho […]
Liberada Nova Tabela de Código de Classificação Tributária para a tag cClassTrib
Foi divulgada no dia 05 de maio de 2025 a nova Tabela de Código de Classificação Tributária, um instrumento essencial para a correta identificação e registro de informações fiscais relacionadas à tag cClassTrib nos documentos fiscais eletrônicos. A medida visa aprimorar a qualidade dos dados reportados ao Fisco e simplificar as obrigações acessórias para os […]
Receita Federal endurece entendimento sobre contratos de cost sharing com o exterior: risco de aumento da carga tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 39/2025, firmou entendimento no sentido de que incidem IRRF (15%), CIDE (10%), PIS-Importação e COFINS-Importação sobre os valores remetidos ao exterior por empresas brasileiras no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas com partes relacionadas estrangeiras — ainda que […]
Risco de Encerramento Antecipado do PERSE em 2025 Alerta Setores de Turismo e Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, representou uma medida relevante de apoio fiscal aos segmentos mais impactados pela pandemia da Covid-19, como turismo, hotelaria, produção de eventos, cinemas e transporte de passageiros. Dentre seus principais benefícios, destaca-se a isenção de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep […]
Atualização Jurídica | STF Declara Inconstitucional a Cobrança de ITCMD sobre Planos de Previdência Privada Aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, especificamente os tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), em caso de falecimento do […]
ICMS – Transferência de Mercadorias – LC 204 – Veto Presidencial deve onerar a maior parte dos contribuintes do ICMS
No final do ano de 2023 houve a esperada sanção presidencial do Projeto de Lei (PLS 332/2018) para adequar a legislação federal do ICMS ao que foi decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), para reconhecer a ausência do fato […]