Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024
Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório está disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego: https://servicos.mte.gov.br/empregador. O acesso é feito mediante certificado digital da empresa. […]
O Decreto 11795/2023, que regulamenta a Lei da Igualdade salarial entre homens e mulheres, foi publicado dia 23/11/2023
A partir desse Decreto, o empregador deverá prestar contas sobre a igualdade salarial. O Governo Federal estabeleceu os critérios que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei 14.611/2023 (Igualdade salarial). As medidas se aplicam para as empresas com 100 ou mais funcionários, que tenham sede, filial ou representação no Brasil. As novas determinações entram em […]
Igualdade salarial entre homens e mulheres: a Lei 14.611/2023
Está em vigor desde o dia 03/07/2023, a Lei 14.611/23, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, no exercício da mesma função, ou que realizam trabalho de igual valor. A nova legislação altera o art 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas, determinando o pagamento de diferenças salariais à vítima de […]
Compliance empresarial: o que é e qual a importância para as organizações
Compliance é um programa de conformidade, ou seja, a empresa cria alguns mecanismos para que esteja em consonância com regras internas e externas, regulamentações e normas legais. O objetivo principal é de que todos os que estão envolvidos no dia a dia da empresa, funcionários, parceiros comerciais, fornecedores, terceiros e clientes observem a ética e […]