Sancionada lei que aumenta a carga tributária de PIS e COFINS para as empresas tributadas pelo lucro real e concede benefícios tributários pontuais (PERSE, setores de combustíveis, aéreo e hospitalar)
Foi sancionada nesta terça-feira, 30/05, a Lei 14.592/23 alterando a tributação de alguns segmentos a saber: A) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS A exclusão do ICMS incidente na aquisição de mercadorias do cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi veiculada inicialmente pela Medida Provisória […]
Senado aprova PL 332/2018 que ajusta a LC 87/96 para não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No dia 10 de maio de 2023 o texto do PL 332/2018 foi aprovado pelo plenário do Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Este projeto de lei visa alterar a Lei Complementar nº 87/96, que cuida do regramento nacional do ICMS, de forma a ajustá-lo ao que foi decidido pelo STF no julgamento […]
STF mantém suspensão das decisões judiciais que afastavam alíquotas majoradas sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar do Ministro Lewandowski para suspender todas as decisões judiciais do país que afastaram a aplicação das alíquotas majoradas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, de 0,65% e 4%, respectivamente. Em 30/12/2022, o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, havia promulgado o Decreto 11.322/2022, […]
Prefeitura de Bauru apresenta um projeto de lei para instituir um programa de recuperação fiscal – REFIS 2023
No dia 08 de maio de 2023 a prefeitura de Bauru encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2023, para viabilizar um programa incentivado de recuperação de tributos municipais mediante a remissão parcial de juros de mora. Pelo projeto, o prazo de adesão iniciará com a publicação da lei e finalizará em […]
Prorrogado para Julho de 2023 a entrada em produção dos eventos de processos trabalhistas no eSocial
Foi adiada a obrigatoriedade de se enviar através do eSocial os eventos relacionados a processos trabalhistas. A Instrução Normativa nº 2.139, de 30/03/2023 define que a medida que passaria a valer em 01 de abril de 2023 entra em vigor no dia 01 de julho de 2023. Na nova fase do eSocial, deverão ser enviados […]
A partir de Abril de 2023 Processos Trabalhistas devem ser informados no eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados de forma padronizada. Em 16 de janeiro de 2023, a versão do eSocial foi atualizada para a S-1.1. No entanto, somente a partir do 1º/4/2023 serão disponibilizados os eventos relativos ao envio das […]
Portaria SEGES/MGI No 720, de 15 de Março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei o 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o […]
Governo do Estado de São Paulo autoriza dispensa da guia ICMS para contribuintes obrigados à EFD
O governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n. 67.568, de 15 de Março de 2023, publicado no Diário Oficial em 16/03/2023, alterando o artigo 254 do RICMS/SP, possibilitando aos contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – […]
STF decide pela inconstitucionalidade da multa isolada
No julgamento do tema 736 em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal formou maioria (10 x 0) para considerar inconstitucional a cobrança da multa isolada pelo Fisco nos autos de infração, prevista no artigo 74,§17 da Lei 9430/96. A multa isolada era até então cobrada pela simples não homologação da compensação tributária declarada pelo contribuinte. […]
Suspensão das Decisões Judiciais das Reduções de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Por decisão monocrática, o Relator Ricardo Lewandowski da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84 decidiu suspender a eficácia de todas as decisões judiciais no país, que concediam o direito de as empresas manterem reduzidas as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, nos termos do Decreto 11.322/2022. A alíquota de PIS havia sido reduzida […]