A Mulher no Universo Jurídico
Tributo às mulheres Juristas: Oportuno, em referência ao dia da mulher, dentre suas infindáveis conquistas, destacar àquelas afetas a áreas acadêmicas, mormente no âmbito jurídico no Brasil, que como advogadas, magistradas e promotoras, neste texto especialmente homenageio. Quando falamos em conquistas, forçoso reconhecer que tratamos de obter-se algo antes não possuído ou algo recuperado. Assim, […]
Dispensa de Licitação na nova Lei de Licitação – Lei No. 14.133/2021 – Em vigor totalmente a partir de 01/04/2023
A Nova Lei de licitações , traz aos gestores algumas dúvidas quanto a sua utilização e, em especial, quanto a dispensa de licitação.Antes de adentrar no tema específico, devemos aqui traçar algumas considerações que apesar da obrigatoriedade de realização de processo licitatórios para contratações realizados pela Administração Pública , a legislação admite determinadas hipóteses em […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Quando nos perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados irá “pegar”, sempre respondemos que “não só irá”, como já “pegou”. Muitos incrédulos se manifestavam em meados de 2020 dizendo que a LGPD seria apenas para “inglês ver”. Nesse sentido, o jargão popular até que se encaixava perfeitamente, tendo em vista que a União […]
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel […]
STF reconhece validade de medidas coercitivas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Nos últimos dias, a mídia tem noticiado julgamento proferido pelo STF, o qual valida medidas de apreensão de carteira de habilitação, bem como, de passaportes, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive de ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como, por exemplo, cobrança de dívidas. A partir da divulgação em massa desta decisão, […]
AFRMM – Da revogação da redução sem observar o princípio da anterioridade
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ele constitui fonte básica de receita do Fundo […]
Recuperação Judicial: Ô abre alas que eu quero negociar!!!
Abril, Cultura, OAS, Odebrecht, Oi, Samarco, Saraiva e, mais recentemente, Americanas. O que essas empresas têm em comum, além do fato de que em algum momento foram líderes do segmento em que atuam? Até para aqueles alheios ao “ramo do Direito” a resposta parece simples: a utilização da Recuperação Judicial para negociação de suas dívidas, […]
As decisões do STF em dissintonia ao sistema constitucional tributário do Brasil
Como o STF, cuja função é proteger nosso regramento Constitucional, pode contrapor suas decisões à lógica de um Sistema Tributário, cujos Princípios, regras, limitações ao Poder de Tributar, estão todos de forma expressa e detalhada no corpo da Constituição? Por paradoxal que seja, fato é que isto vem ocorrendo sistematicamente nos Recursos Repetitivos do STF […]
Nova oneração ao contribuinte com a exclusão do IPI no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS
A IN 2121/2022 editada em 20/12/2022 passou a impedir o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável incidentes nas aquisições para revenda de mercadorias. O ato infralegal implica violação à legalidade tributária,posto inexistir qualquer alteração nas leis ordinárias na apuração não-cumulativa do PIS e COFINS (art.3º,I das leis 10.637/2002 e […]
Compliance empresarial: o que é e qual a importância para as organizações
Compliance é um programa de conformidade, ou seja, a empresa cria alguns mecanismos para que esteja em consonância com regras internas e externas, regulamentações e normas legais. O objetivo principal é de que todos os que estão envolvidos no dia a dia da empresa, funcionários, parceiros comerciais, fornecedores, terceiros e clientes observem a ética e […]