A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a  5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.

Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo a vigência dos artigos 1o, 2o, 3o, 4o. e 5ª da Lei Federal no. 14.784/2023, que prorroga a chamada desoneração da Folha de Pagamento, mantendo a sua cobrança em percentuais […]

Da decisão do STF que reonerou a Folha de Pagamento

A ADI-7633 questiona a validade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023. Esta lei prorrogou benefícios fiscais até o final de 2027 sem estimar o impacto orçamentário e financeiro, segundo o Governo Federal, contrariando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):O […]

Eleições para Prefeitos e Vereadores em Outubro de 2024 com Novas Regras

No dia 15 de agosto próximo, termina o prazo para registro de candidaturas para às eleições à Prefeito, Vice-Prefeito (eleição majoritária) e vereadores (eleição proporcional), cuja votação popular ocorrerá no dia 06 de outubro de 2024, e, em segundo turno para as cidades com mais de duzentos mil eleitores, com votação no dia 27 de […]

A Mulher no Universo Jurídico

Tributo às mulheres Juristas: Oportuno, em referência ao dia da mulher, dentre suas infindáveis conquistas, destacar àquelas afetas a áreas acadêmicas, mormente no âmbito jurídico no Brasil, que como advogadas, magistradas e promotoras, neste texto especialmente homenageio. Quando falamos em conquistas, forçoso reconhecer que tratamos de obter-se algo antes não possuído ou algo recuperado. Assim, […]

As decisões do STF em dissintonia ao sistema constitucional tributário do Brasil

Como o STF, cuja função é proteger nosso regramento Constitucional, pode contrapor suas decisões à lógica de um Sistema Tributário, cujos Princípios, regras, limitações ao Poder de Tributar, estão todos de forma expressa e detalhada no corpo da Constituição? Por paradoxal que seja, fato é que isto vem ocorrendo sistematicamente nos Recursos Repetitivos do STF […]

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