Legislação Correlata e Ajustes Operacionais: CTN, Simples Nacional e Normas Gerais
Referência Legal: Artigos 165 a 182 da Lei Complementar nº 227/2026 Assunto: Impacto das alterações transversais no Código Tributário Nacional, Lei do Simples e Lei Geral do IBS/CBS Prezados, A Lei Complementar nº 227/2026 não apenas instituiu o Comitê Gestor; ela promoveu uma “cirurgia legislativa” em diversos diplomas legais vigentes para viabilizar a operação do […]
Transição do ICMS para o IBS: Preservação de Valor e Monetização de Saldos Credores
Referência: Lei Complementar nº 227/2026 (Arts. 132 a 145) Para: Diretores Financeiros (CFOs), Controladores e Acionistas Assunto: Estratégia de liquidez para o estoque de créditos de ICMS na Reforma Tributária Prezados, A Lei Complementar nº 227/2026 define o arcabouço jurídico para o tratamento dos saldos credores de ICMS acumulados pelas empresas. Para a gestão financeira, […]
COMUNICADO: Isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio (ALC)
O Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 70.348/2026, restabelecendo a isenção de ICMS nas vendas para as Áreas de Livre Comércio. Confira o que muda e como sua indústria pode se beneficiar: 📍 Localidades Beneficiadas A isenção aplica-se a produtos nacionais destinados a: 💰 Retroatividade e Recuperação de Impostos O decreto retroage seus […]
Nova Governança Tributária: Impactos da LC 227/2026 na Gestão e Contencioso do IBS
Assunto: Análise executiva das mudanças estruturais na administração e julgamento do novo imposto (Arts. 1º ao 131) Prezados, A publicação da Lei Complementar nº 227/2026 inaugura um novo capítulo na história tributária nacional. A norma define a arquitetura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e estabelece o Processo Administrativo Tributário (PAT) […]
Alterações no CTN: ITBI e Nova COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública)
Base Legal: Artigo 165 da Lei Complementar nº 227/2026 (Alterando a Lei nº 5.172/1966 – CTN) Assunto: Novas regras de avaliação do ITBI e ampliação da COSIP para segurança pública O Artigo 165 da LC 227 moderniza dispositivos do Código Tributário Nacional. Para empresas com ativos imobiliários, a atenção deve se voltar para a base […]
Nova Era do ITCMD: Impactos da LC 227/2026 no Planejamento Sucessório e Estruturas Internacionais
Referência Legal: Artigos 146 ao 164 da Lei Complementar nº 227/2026 Assunto: Necessidade urgente de revisão de estruturas patrimoniais frente às novas regras de herança e doação Prezados Clientes, A Lei Complementar nº 227/2026, recentemente sancionada, promoveu uma reformulação estrutural nas regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). As alterações visam modernizar […]
Estímulo aos Pequenos Negócios: Entenda as Novas Regras de Crédito e Permanência no Simples Nacional
A Lei Complementar nº 216/2025, sancionada em julho de 2025, promoveu alterações profundas na Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo é duplo: injetar liquidez via créditos tributários e garantir a continuidade operacional de empresas com dificuldades fiscais momentâneas. 1-Recuperação de Créditos Tributários (Art. 23, § 7º): De forma excepcional para os exercícios de 2025 e […]
Novas Regras do Lucro Presumido: Entenda o Impacto para Empresas com Faturamento Acima de R$ 5 Milhões
As recentes atualizações trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025 e pela Instrução Normativa nº 2305/2025, alterada pela Instrução Normativa nº 2306/2025, acenderam um alerta importante para o planejamento tributário das empresas que utilizam o regime do Lucro Presumido. A principal mudança estabelecida por essas normas é o aumento dos percentuais de presunção utilizados para calcular […]
O Novo Código de Defesa do Contribuinte e o Cerco ao “Devedor Contumaz”
A recém-aprovada Lei Complementar nº 225/2026 inaugurou uma nova era na relação entre Fisco e empresas no Brasil. Conhecida como o “Código de Defesa do Contribuinte“, a lei traz um sistema de “dois pesos”: premia quem mantém a regularidade (com descontos e facilidades) e pune severamente quem faz da inadimplência uma estratégia de negócio. Abaixo, […]
STF Prorroga Prazo para Distribuição de Lucros Isentos: Entenda a Decisão e os Riscos Envolvidos
Uma decisão liminar recente proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI 7917, trouxe um novo fôlego para as empresas que não conseguiram formalizar a ata de distribuição de lucros acumulados de 2025 até o fim do ano passado. Originalmente, a Lei nº 15.270 estabelecia o dia 31 de […]