Nova lei 14.994/2024 torna feminicídio crime autônomo e aumenta penas para violência contra mulheres
Nesta quinta-feira, 10 de outubro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.994/2024, que estabelece novas diretrizes no Código Penal e em outras legislações, com o objetivo de combater a violência contra a mulher. A lei, sancionada no dia anterior, já está em vigor e traz modificações importantes, incluindo a tipificação […]
Alteração na Correção dos Depósitos Judiciais
A recente Lei n.º 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas na forma de atualização dos depósitos judiciais e administrativos realizados em processos envolvendo a União, seus órgãos, autarquias e empresas estatais. A principal alteração é a substituição da Taxa Selic pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice […]
Receita Federal Regulamenta a Adesão ao Regime de Atualização de Bens Imóveis
No dia 24/09/2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2222 de 2024, que regulamenta os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973, estabelecendo regras para a atualização dos valores de bens imóveis, permitindo tanto a pessoas físicas quanto jurídicas optar pela atualização do valor de seus bens para fins de apuração de […]
Regime Especial De Regularização Geral De Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei No 14.973/2024
A Lei no 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, não declarados ou declarados incorretamente. O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 dias a contar da data […]
ANÁLISE DAS INOVAÇÕES E IMPACTOS DA LEI Nº 14.973/2024 SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presente estudo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.973/2024, especialmente no que tange à desoneração da folha de pagamento introduzidas pelos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973/2024, bem como pela modificação do Art. 7º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e as inovações trazidas pelos arts. 9-A e […]
Justiça exclui adicional do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Recentes decisões judiciais têm garantido aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS, destinado aos fundos de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, também conhecido como FECP ou Fecop, é aplicado em diversos estados e regulamentado por leis estaduais, mas agora vem sendo reconhecido como […]
Lei nº 14.973/2024: Regime de Transição Tributária e Inovações Fiscais
A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz mudanças significativas no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Seus principais objetivos são promover o equilíbrio fiscal, manter incentivos às empresas e facilitar a regularização de bens e débitos para pessoas físicas e jurídicas. Os temas abordados incluem a desoneração e reoneração da folha […]
Estado lança pacote de ações para auxílio aos proprietários e possuidores de áreas rurais atingidas pelos incêndios florestais
No final do mês de agosto, o Governo do Estado de SP, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou um pacote de ações destinado aos proprietários, possuidores e produtores rurais que foram afetados pelos incêndios florestais que levou o Estado a decretação de situação de emergência em diversos municípios. As ações visam recuperar […]
IN RFB nº 2215/2024: Alterações no Parcelamento para Empresas em Recuperação Judicial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2215, publicada em 10 de setembro de 2024, implementou mudanças significativas nas regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial. Embora a nova norma tenha trazido restrições, o percentual de até 30% da dívida que pode ser quitado com créditos fiscais — como prejuízo fiscal […]
Receita Federal simplifica procedimentos para Regularização de Débitos julgados pelo CARF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para regularização de débitos tributários resultantes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baseados no voto de qualidade. A adesão às condições de pagamento, em casos de decisões definitivas do Carf proferidas por voto de qualidade, deve ser […]