Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024: Exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais em virtude do voto de qualidade no CARF
A Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários, conforme previsto nos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 1-Disposições e Efeitos A […]
Prorrogação 02: STF Prorroga Prazo para Consenso sobre Desoneração da Folha
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, decidiu prorrogar até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo alcancem um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A medida busca dar mais tempo para negociações sobre as compensações financeiras necessárias pela prorrogação do benefício, […]
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Na sexta-feira (28/06), a Receita Federal anunciou mudanças nas regras de tributação para produtos importados via e-commerce. A principal alteração é a aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 terão uma tributação de 20%, enquanto produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 […]
Fiscalização do ITCMD no Estado de São Paulo com 6 operações em andamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) está intensificando a fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para garantir a justiça fiscal e combater a sonegação. Confira as 6 operações em andamento e como elas podem te afetar: Doações de veículos entre familiares! O que está na […]
Tributação do Terço Constitucional de Férias
O STF decidiu por maioria pela constitucionalidade da contribuição previdenciária do Terço de Férias. Todavia, em mais uma atípica, modulação de efeitos da decisão, temos : a) a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias terá eficácia a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata de julgamento […]
Rejeição Parcial da Medida Provisória 1227/2024 pelo Congresso Nacional
Reportando-nos à nossa última atualização sobre a polêmica MP 1227/2024, apelidada de “MP do Fim do Mundo” pelo empresariado, trazemos mais informações sobre os desdobramentos recentes. No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 no Diário Oficial da União, com vigência imediata a partir de sua publicação. A MP determina, entre outros assuntos, […]
A polêmica MP do “Fim do Mundo” – Medida Provisória nº 1.227/2024 é alvo de ADI no STF
No dia 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 no Diário Oficial da União, com vigência imediata a partir da sua publicação, a qual determina dentre outros assuntos, em seu artigo 1º, III e IV, a limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do […]
Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras confiscam o regular direito ao uso de Créditos de PIS/COFINS
No dia 4 de junho de 2024 em edição extraordinária, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.227/2024, que traz mudanças significativas nas regras fiscais do país. Esta medida visa estabelecer novas diretrizes para a utilização de benefícios fiscais, delegar competências para o julgamento de processos administrativos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial […]
Lei nº 14.859/2024: Principais Alterações no PERSE
A Lei nº 14.859/2024 trouxe mudanças significativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021. Essa legislação visa ajudar empresas do setor de eventos a se recuperarem das perdas causadas pela pandemia de COVID-19, oferecendo benefícios fiscais. Aqui estão os principais pontos: Principais Benefícios e Setores Contemplados […]
A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a 5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.
Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo a vigência dos artigos 1o, 2o, 3o, 4o. e 5ª da Lei Federal no. 14.784/2023, que prorroga a chamada desoneração da Folha de Pagamento, mantendo a sua cobrança em percentuais […]