A conturbada concessão e posterior suspensão da Medida Cautelar na ADI 7.633/DF, tendo como objeto a inconstitucionalidade dos Artigos 1º a  5º da Lei 14.784/2023 que prorrogou os benefícios da “Desoneração da Folha”.

Em recente artigo, escrevemos sobre a surpresa do contribuinte com a decisão do STF, através do Ministro Relator da ADI 7633 (Cristiano Zanin Martins) suspendendo a vigência dos artigos 1o, 2o, 3o, 4o. e 5ª da Lei Federal no. 14.784/2023, que prorroga a chamada desoneração da Folha de Pagamento, mantendo a sua cobrança em percentuais […]

Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia

O Edital nº 4/2024, publicado em 16/05/2024, apresenta a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao […]

Da decisão do STF que reonerou a Folha de Pagamento

A ADI-7633 questiona a validade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 14.784/2023. Esta lei prorrogou benefícios fiscais até o final de 2027 sem estimar o impacto orçamentário e financeiro, segundo o Governo Federal, contrariando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):O […]

Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024

Com foco em parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória assinada na segunda-feira 22.04.24 pelo presidente em exercício, lança o Programa Acredita, inspirado no Desenrola. O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais, sendo eles: 1º) Acredita no Primeiro Passo, um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico; 2º) Acredita no […]

Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024

A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]

Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024

Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório está disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego: https://servicos.mte.gov.br/empregador. O acesso é feito mediante certificado digital da empresa. […]

Eleições para Prefeitos e Vereadores em Outubro de 2024 com Novas Regras

No dia 15 de agosto próximo, termina o prazo para registro de candidaturas para às eleições à Prefeito, Vice-Prefeito (eleição majoritária) e vereadores (eleição proporcional), cuja votação popular ocorrerá no dia 06 de outubro de 2024, e, em segundo turno para as cidades com mais de duzentos mil eleitores, com votação no dia 27 de […]

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