Prorrogação de Prazos para Transação Tributária – Editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de janeiro de 2025, os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025, prorrogando os prazos de adesão às transações tributárias estabelecidas nos Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024. A medida visa ampliar a regularização fiscal para empresas e contribuintes individuais, mantendo condições favoráveis para a negociação […]
Atualização Jurídica | STF Declara Inconstitucional a Cobrança de ITCMD sobre Planos de Previdência Privada Aberta

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, especificamente os tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), em caso de falecimento do […]
Receita Federal Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Contribuintes – Portaria RFB nº 505/2024

A Portaria RFB nº 505/2024 traz mudanças significativas para os contribuintes, estabelecendo novos critérios para a classificação de grandes contribuintes, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa um acompanhamento mais rigoroso por parte da Receita Federal, impactando diretamente aqueles que se enquadram nas categorias de maiores contribuintes. […]
Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025

A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal implementará uma importante mudança no formato das declarações tributárias, substituindo a DCTF tradicional pela DCTFWeb. Essa transição marca um passo significativo na modernização e simplificação das obrigações acessórias tributárias, buscando reduzir redundâncias, aumentar a eficiência administrativa e facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações por parte dos […]
Promulgada Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024, que inclui a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas nas atividades contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida

A Lei Nº 15.081, sancionada em 30 de dezembro de 2024, altera a Lei nº 11.977 de 2009, que estabelece o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O objetivo desta nova legislação é proporcionar apoio técnico e financeiro à regularização de assentamentos urbanos, o que é essencial para as famílias que residem em áreas informais […]
Protocolo para Julgamento com Perspectiva: Gênero, Raça e Povos Indígenas

Introdução Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desenvolvido protocolos de julgamento voltados à promoção da equidade e justiça material. Esses documentos têm como objetivo principal orientar magistrados e magistradas para que suas decisões considerem as desigualdades estruturais e os desafios enfrentados por grupos vulnerabilizados. Este artigo examina os principais protocolos elaborados […]
Decisão do TST: Reforma Trabalhista Aplica-se a Contratos Já Vigentes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que reforça a aplicação das regras da Reforma Trabalhista de 2017 para os contratos de trabalho já vigentes. De acordo com o entendimento recente, as novas normas não se limitam aos contratos firmados após a entrada em vigor da Reforma, mas também se estendem aos […]
PEC propõe a extinção da jornada 6×1: entenda o que está em discussão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL) visa alterar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, para a extinção da jornada de trabalho 6×1, na qual os empregados trabalham por seis dias na semana, folgando um, pela jornada de 4×3, com quatro dias trabalhados e […]
CONVÊNIO ICMS 109/2024 – CONFAZ REGULAMENTA OS EFEITOS DA ADC 49 E LC 204/2023

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109/2024 e consequente revogação do convênio ICMS nº 178/2023, o CONFAZ regulamenta os efeitos da ADC 49 e LC 204/2023, para possibilitar a não incidência do ICMS ou, sua incidência, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A maior novidade ante o antigo regramento contido […]
STJ – Exclusão do ICMS – DIFAL da base de cálculo das contribuições PIS COFINS

Sete anos após o STF excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Tema 69), o STJ decidiu sobre outra questão relacionada: a não inclusão do ICMS-DIFAL nessa base. O ICMS-DIFAL é a diferença entre as alíquotas aplicadas nas operações interestaduais e internas do estado de destino. A EC 87/2015 tornou o vendedor […]