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Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024

Com foco em parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória assinada na segunda-feira 22.04.24 pelo presidente em exercício, lança o Programa Acredita, inspirado no Desenrola. O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais, sendo eles: 1º) Acredita no Primeiro Passo, um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico; 2º) Acredita no […]

Nova Transação por Adesão – Litígio zero 2024

A Receita Federal anunciou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, como parte do Programa Litígio Zero 2024, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a possibilidade de realizar a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo da RFB, como forma de regularizar seus débitos, mediante […]

Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) – A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)

Fonte: Departamento de Direito Tributário Maia Sociedade de Advogados No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou dois atos normativos para aplicação da nova transação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado previstos na Lei Estadual n° 17.843/2023, sendo eles: 1. PGE/Transação nº 01/2024:Objeto da adesão: […]

Igualdade de Gênero: Empresas deverão preencher Relatórios de Transparência Salarial Entre Gêneros até 29/02/2024

Relatório Igualdade de gênero De 22/01/2024 a 29/02/2024, empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório está disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego: https://servicos.mte.gov.br/empregador. O acesso é feito mediante certificado digital da empresa. […]

Eleições para Prefeitos e Vereadores em Outubro de 2024 com Novas Regras

No dia 15 de agosto próximo, termina o prazo para registro de candidaturas para às eleições à Prefeito, Vice-Prefeito (eleição majoritária) e vereadores (eleição proporcional), cuja votação popular ocorrerá no dia 06 de outubro de 2024, e, em segundo turno para as cidades com mais de duzentos mil eleitores, com votação no dia 27 de […]

Domínio Público: Um Novo Capítulo na História de Mickey Mouse. Será?

Uma das notícias mais marcantes na história da propriedade intelectual, que tem reverberado intensamente nos meios de comunicação, refere-se à expiração do prazo de proteção autoral do personagem de animação mais conhecido do mundo, “MICKEY MOUSE”, criado em 1928 por Walt Disney e Ub Iwerks, e que agora, com a virada do ano de 2024, […]

Lei 14.811/2024: Bullying e Cyberbullying passam a ser crime

Dada a recorrência de eventos violentos em estabelecimentos educacionais, a Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações substanciais no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando atenuar os impactos de práticas como o bullying e o cyberbullying. Introduziu-se causa especial de aumento de pena para o delito de homicídio perpetrado em instituição de […]

Medida Provisória nº 1202/2023: Pontos controvertidos em matéria tributária

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1202 publicada no D.O.U em 29 de dezembro de 2023. Referida medida de natureza política e econômica visa à recuperação de receitas pela União, porém sua edição traz três pontos polêmicos que poderão ser questionados judicialmente pelos contribuintes. São eles: 1. Reoneração sobre a folha de pagamento […]

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